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602/06 AI generated

Constitutional Court corrects material errors in previous rulings regarding a specific academic citation name.

Case Number 602/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court exercised its power to correct material errors found in two prior judgments from February and March 2007. The error concerned the author's name in a cited academic work regarding workplace accidents, which was incorrectly listed as 'Cecília Meireles' instead of 'Manuela Bento Fialho'. The court ruled that such factual inaccuracies in published decisions must be rectified to ensure legal precision.

Legislator headnote

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Art. 667.º, n.º 1, and Art. 716.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil; The Constitutional Court may correct material errors in its own prior judgments when they concern factual inaccuracies, such as the misidentification of a cited author's name.

Keywords

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material error correction Constitutional Court powers procedural rectification citation accuracy judicial self-correction

Cited Legislation

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Art. 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil
Art. 716.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei do Tribunal Constitucional

Cited Case Law

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Acórdão n.º 109/2007, de 15 de Fevereiro
11 do Acórdão n.º 109/2007, de 15 de Fevereiro de 2007, proferido no Processo n.º 602/06, e de fls.
Acórdão n.º 232/2007, de 28 de Março
11 do Acórdão n.º 232/2007, de 28 de Março de 2007, proferido no Processo n.º 1015/06, publicados no Diário da República, II Série, n.º 69, de 9 de Abril de 2007, p.
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851/2019
Constitutional Court corrects prior judgment for writing errors regarding judicial staff statute terminology.
82/20.9T8VFC.L1.S1
Portuguese Supreme Court corrects a lower court judgment due to a clear and obvious clerical error in party names.
213/2023
Portuguese Constitutional Court corrects a typo in the date of a previous plenary session decision.
21/2024
Portuguese Constitutional Court corrects a clerical error in Article 80 regarding the removal of alínea c).
1320/13
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling's decision text due to a material error in the operative part.

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Full text

Acórdão 333/07

ACÓRDÃO N.º 333/2007

Processos n.ºs 602/06 e 1015/06

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Torres

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

Ao abrigo do disposto nos artigos 667.º, n.º 1, e 716.º, n.ºs 1 e 2, do Código de Processo Civil, aplicáveis por força do artigo 69.º da Lei do Tribunal Constitucional, recti­fica‑se o erro material constante de fls. 11 do Acórdão n.º 109/2007, de 15 de Fevereiro de 2007, proferido no Processo n.º 602/06, e de fls. 11 do Acórdão n.º 232/2007, de 28 de Março de 2007, proferido no Processo n.º 1015/06, publicados no Diário da República, II Série, n.º 69, de 9 de Abril de 2007, p. 8988, e n.º 99, de 23 de Maio de 2007, p. 13 801, respectiva­mente, devendo, onde consta “Cecília Meireles, «Processo de acidentes de trabalho – os inci­dentes – ideias para debate», Centro de Estudos Judiciários, Prontuário de Direito do Tra­balho, Coimbra Editora, Setembro‑Dezembro de 2004, p. 92”, passar a constar “Manuela Bento Fialho, «Processo de acidentes de trabalho – os incidentes – ideias para debate», Centro de Estudos Judiciários, Prontuário de Direito do Trabalho, Coimbra Editora, Setem­bro‑Dezembro de 2004, p. 92”.

Lisboa, 29 de Maio de 2007.

Mário José de Araújo Torres

Benjamim Silva Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos