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364/2007 AI generated

Constitutional Court dismisses claim for conference review due to lack of new legal arguments.

Case Number 364/2007
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the applicant's request to have a summary decision reviewed by the full conference. The applicant offered no new legal grounds, merely repeating arguments already presented in the initial summary ruling. Consequently, the court declared the claim inadmissible for manifest lack of merit.

Legislator headnote

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Art. 78-A, n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional; A reclamação para conferência é indeferida quando o reclamante não apresenta novos fundamentos jurídicos, limitando-se a reproduzir argumentos já analisados.

Keywords

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recurso para conferência fiscalização concreta manifesta improcedência Lei do Tribunal Constitucional decisão sumária repetição de argumentos inadmissibilidade

Cited Legislation

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Art. 78-A, n.º 3 da Lei do Tribunal Constitucional
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TC_20030222
Constitutional Court dismisses claim to review a summary decision due to an alternative legal ground.
734/2019
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that lower courts applied non-vigorous law retroactively.
85/2013
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-application of previously declared unconstitutional criminal procedure norms.
47/19
Portuguese Constitutional Court dismisses taxpayer's claim for concrete constitutional review of tax procedure laws.
211/16
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for full trial, ruling it cannot review merits of lower court decisions.

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Full text

Acórdão 222/07

ACÓRDÃO N.º 222/2007

Processo nº 364/2007

2ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam, em Conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figura como recorrente A. e como recorrido o Ministério Público, a Relatora proferiu Decisão Sumária no sentido do não conhecimento do recurso (fls. 7160 e ss.).

O recorrente, notificado da Decisão Sumária, reclamou para a Conferência, ao abrigo do artigo 78º-A, nº 3, da Lei do Tribunal Constitucional, não apresentando qualquer fundamento, apenas dando por produzida a argumentação já apresentada (fls. 7193).

O Ministério Público pronunciou‑se no sentido da manifesta improcedência da reclamação.

Cumpre apreciar.

2. O reclamante não apresenta qualquer fundamento da reclamação, apenas afirmando que “vem reclamar para a Conferência” e que dá por reproduzida a argumentação anteriormente apresentada.

Nessa medida, e pelos fundamentos constantes da Decisão Sumária reclamada (que ponderaram os argumentos apresentados, para os quais se remete), indefere‑se a presente reclamação por manifesta improcedência.

3. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide indeferir a presente reclamação.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UCs.

Lisboa, 28 de Março de 2007

Maria Fernanda Palma

Benjamim Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos