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577/06 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses request for fee reform, ruling it a pretext to delay case closure.

Case Number 577/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the applicant's request to reform litigation costs, determining the objection was merely a pretext to prevent the case from closing. The court found that the applicant's resistance lacked substantive merit and violated procedural efficiency. Consequently, the incident was processed separately to allow the main proceedings to proceed to final closure.

Legislator headnote

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Art. 84(8) of the Constitutional Court Law; Art. 720 of the Civil Procedure Code: A request for reform of litigation costs must be substantiated; if it constitutes a mere pretext to obstruct the process, the court shall rule separately to allow the case to close.

Keywords

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litigation costs reform procedural delay pretext Constitutional Court Law Civil Procedure Code case closure procedure incidental request dismissal procedural efficiency

Cited Legislation

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Art. 84(8) of the Constitutional Court Law
Art. 720 of the Civil Procedure Code
artigo 720º do Código de Processo Civil
Assim, decide-se, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 84º da Lei do Tribunal Constitucional e nos termos do artigo 720º do Código de Processo Civil, que o presente incidente se processe em separado, para que os autos possam baixar ao Tribunal recorrido.
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57/11
Constitutional Court dismisses applicant's claim for obscurity as a procedural abuse to delay case closure.
921/2023
Constitutional complaint dismissed as inadmissible because it targets a procedural decision not yet in final force.
1014/08
Constitutional court dismisses request for clarification as it aims only to delay the process's conclusion.
05833/10
I – De acordo com o disposto no artigo 3º do Regulamento das Custas Processuais, “as custas processuais abrangem a taxa de justiça, os encargos e as custas de parte”.
748-A/05
Constitutional Court dismisses post-decision incident as an illegitimate attempt to block a final judgment.

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Full text

Acórdão 137/07

ACÓRDÃO N.º 137/2007

Processo n.º 577/06

1ª Secção

Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira

Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional

Apresenta o recorrente – A., LDA – um requerimento a pedir a REFORMA DE CUSTAS do último acórdão proferido nos autos.

Atenta a questão em debate, o motivo da renitência configura-se como um mero pretexto usado no propósito de obstar à baixa do processo.

Assim, decide-se, ao abrigo do disposto no n.º 8 do artigo 84º da Lei do Tribunal Constitucional e nos termos do artigo 720º do Código de Processo Civil, que o presente incidente se processe em separado, para que os autos possam baixar ao Tribunal recorrido.

Para esse efeito, extraia-se traslado desde fls. 251 e seguintes (com exclusão dos comprovativos das notificações efectuadas), incluindo o presente acórdão.

Lisboa, 27 de Fevereiro de 2007

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Rui Manuel Moura Ramos