Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
1053/2006 AI generated

Constitutional Court dismisses constitutional complaint for lack of standing and procedural exhaustion requirements.

Case Number 1053/2006
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court rejected the constitutional complaint filed by A., confirming the lower court's decision to extinguish the claim. The applicant failed to appoint a legal representative and did not meet the procedural prerequisites for admissibility under the relevant laws. Consequently, the court confirmed the dismissal without examining the merits of the constitutional arguments presented.

Legislator headnote

AI generated

Art. 69º, 78º-B, n.º 1 e 83º, n.º 1 da Lei nº 28/82; Art. 33º do Código de Processo Civil: A reclamação constitucional é indeferida quando o reclamante não constitui mandatário e não cumpre os requisitos de admissibilidade estabelecidos pela lei processual.

Keywords

AI generated
constitutional complaint admissibility lack of legal representation procedural exhaustion requirements standing in constitutional review extinction of constitutional claim

Cited Legislation

AI generated
Art. 69º, 78º-B, n.º 1 e 83º, n.º 1 da Lei nº 28/82
Vem agora o recorrente, A., a fls. 69, reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 78º-B da Lei nº 28/82.
Art. 33º do Código de Processo Civil
AI generated
002430
Portuguese Supreme Court dismisses appeal for failing to specify distinct legal issues for each cited opposing precedent.
2593/16.1T8VFR.P1
Portuguese court confirms administrative jurisdiction over public entity liability in financial deposit dispute.
376/13.0TBRMR-F.E1.S1
Portuguese court dismisses appeal claiming violation of res judicata regarding procedural legitimacy of a party. The court held that admitting intervention does not bind future decisions on that party's ultimate standing.
16978/18.5T8LSB.L1.S1
Portuguese Supreme Court dismisses appeal review for judgment that did not reach case merits or end proceedings.
TC_20000391
Constitutional Court dismisses claim for non-compliance with lawyer representation rules when client litigates without counsel.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 121/07

ACÓRDÃO N.º 121/2007

Processo nº 1053/2006

3ª Secção

Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, em conferência, na 3ª Secção

do Tribunal Constitucional:

1. A fls. 66, foi proferido despacho que julgou extinta a reclamação formulada perante o Tribunal Constitucional, nos termos conjugados do disposto nos artigos 69º, 78º-B, n.º 1 e 83º, n.º 1, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e 33º do Código de Processo Civil, e que decidiu não conhecer do requerimento de fls. 60.

Vem agora o recorrente, A., a fls. 69, reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no nº 2 do artigo 78º-B da Lei nº 28/82.

Reitera o requerido a fls. 60 e, em conclusão, requer que seja revogado o referido despacho, e que, caso não se atenda o requerimento de suspensão da instância já formulado, seja admitido a "pleitear pro se".

Notificada para o efeito, o reclamado não respondeu.

2. Não tendo o reclamante constituído mandatário, resta ao Tribunal limitar-se a confirmar o despacho reclamado.

Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se o despacho que julgou extinto o recurso de constitucionalidade e que não conheceu do requerimento de fls. 60.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 ucs.

Lisboa, 26 de Fevereiro de 2007

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Vítor Gomes

Artur Maurício