Constitutional Court orders prison status inquiry despite MP objection to avoid premature constitutional review.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court ordered the lower court to request information regarding the applicant's prison status and conditional freedom decisions made after October 6, 2006. Although the Public Prosecutor argued the preliminary question lacked utility given the applicant's current situation, the relator emphasized that constitutional review remains essential for potential future compensation claims. The majority decided to proceed with the inquiry to ensure a complete factual basis for any subsequent constitutional assessment.
Legislator headnote
AI generatedArt. 28º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; Art. 27º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may order inquiries into the factual situation of the applicant to ensure the utility of the constitutional review, even when the Public Prosecutor opposes the diligence.
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Acórdão 113/07
ACÓRDÃO Nº 113/2007
Processo nº: 699/06
2ª secção
Relator: Conselheiro Paulo Mota Pinto
(Conselheira Maria Fernanda Palma)
Acordam na 2ª secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos, para apreciação da questão prévia relativa ao não conhecimento do recurso, suscitada pelo Ministério Público, acorda-se em determinar que seja solicitada ao Tribunal recorrido informação sobre a situação prisional do recorrente e sobre eventuais decisões relativas à sua liberdade condicional, proferidas posteriormente a 6 de Outubro de 2006.
Lisboa, 15 de Fevereiro de 2007
Paulo Mota Pinto
Mário José de Araújo Torres
Benjamim Rodrigues
Maria Fernanda Palma (Considero absolutamente inútil a diligência requerida para o efeito de apreciar a questão prévia da utilidade do presente recurso, já que entendo que a presente questão mantém utilidade, independente do desenvolvimento posterior da situação do recorrente. Na verdade, podendo depender do juízo a formular por este Tribunal a legalidade da prisão efectivamente cumprida – até um certo momento – e considerando uma certa fase da execução da pena - será sempre útil a apreciação da questão de constitucionalidade suscitada. Na verdade, não pode excluir-se a hipótese de o recorrente formular pretensão indemnizatória para cuja procedência será essencial o juízo de constitucionalidade.
Deste modo, como relatora do presente processo nunca achei necessário proceder a esta diligência, tendo apresentado projecto de Acórdão, já inscrito em tabela, com conhecimento de fundo). Sou deste modo vencida neste Acórdão que procede ao pedido de informações sobre a condição prisional do recorrente.
Rui Manuel Moura Ramos