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1006/2006 AI generated

Constitutional Court dismisses challenge to Civil Procedure Code article 110(1)(a) as already ruled non-constitutional.

Case Number 1006/2006
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the applicant's claim that Article 110(1)(a) of the Civil Procedure Code was unconstitutional when applied to pre-existing contracts. The applicant argued the norm violated constitutional principles, but the Court noted it had previously examined and rejected this exact issue in prior rulings. Consequently, the Court declined to re-evaluate the matter, affirming the existing precedent that the provision is constitutional.

Legislator headnote

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Art. 110.º n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil; When a constitutional question has already been adjudicated and the challenged norm was found constitutional, the Court denies provision to a new identical challenge without re-examining the merits.

Keywords

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concrete constitutional review Civil Procedure Code repeated constitutional challenge precedent binding effect non-constitutional norm procedural economy Tribunal Constitucional

Cited Legislation

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Art. 110.º n.º 1, alínea a), do Código de Processo Civil
Lei n.º 14/2006, de 6 de Abril
e C., é submetido à apreciação do Tribunal Constitucional a norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do Código de Processo Civil, com a redacção da Lei n.º 14/2006, de 6 de Abril, na parte em que permite a sua aplicação a contratos celebrados em data anterior à da publicação da referida Lei.
artigo 110.º do Código de Processo Civil
e C., é submetido à apreciação do Tribunal Constitucional a norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do Código de Processo Civil, com a redacção da Lei n.º 14/2006, de 6 de Abril, na parte em que permite a sua aplicação a contratos celebrados em data anterior à da publicação da referida Lei.
artigo 100.º do Código de Processo Civil
No Acórdão n.º 41/2007 procedeu ainda o Tribunal Constitucional à delimitação do objecto do recurso, alargando-o à parte final do n.º 1 do artigo 100.º do Código de Processo Civil em termos e com fundamentos que nestes autos se acolhem e reiteram.

Cited Case Law

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Acórdão n.º 691/2006
Constitutional court rejects challenge to new civil procedure law retroactively applying to pre-existing contracts.
Acórdão n.º 41/2007
Constitutional Court rejects challenge to new jurisdictional rule applying retroactively to pre-existing loan contracts.
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93/15
Portuguese Constitutional Court dismisses MP appeal after declaring procedural law unconstitutional.
750/96
Portuguese Constitutional Court upheld eviction laws, rejecting the Public Prosecutor's challenge to their constitutionality.
873/98
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal against court fees, ruling no violation of legitimate expectations or trust principle.
TC_19960791
Portuguese Constitutional Court declares Article 4(1)(c) of Decree-Law 137/85 unconstitutional with general binding force.
TC_19990438
- M... e mulher, I..., interpuseram recurso para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, do acórdão do Supremo Tribunal de Justiça, de 26 de Fevereiro de 1998, uma vez que o artigo 17º do Decreto-Lei nº 329-A/95, de 12 de Dezembro, "enquanto aplicável às acções já instauradas quando entrou em vigor, está ferido de inconstitucionalidade, por violação, pelo menos, do disposto na alínea b)".

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Full text

Acórdão 84/07

ACÓRDÃO N.º 84/2007

Processo n.º 1006/2006

2ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal de Pequena Instância Cível de Lisboa, em quem figura como recorrente Banco A., S.A, e como recorridos B. e C., é submetido à apreciação do Tribunal Constitucional a norma da alínea a) do n.º 1 do artigo 110.º do Código de Processo Civil, com a redacção da Lei n.º 14/2006, de 6 de Abril, na parte em que permite a sua aplicação a contratos celebrados em data anterior à da publicação da referida Lei.

Junto do Tribunal Constitucional o recorrente alegou, concluindo pela inconstitucionalidade da norma impugnada.

Cumpre apreciar.

2. O Tribunal Constitucional já apreciou a questão que constitui objecto do presente recurso de constitucionalidade. Com efeito, nos Acórdãos n.ºs 691/2006 e 41/2007 (www.tribunalconstitucional.pt), o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a norma agora em apreciação.

No Acórdão n.º 41/2007 procedeu ainda o Tribunal Constitucional à delimitação do objecto do recurso, alargando-o à parte final do n.º 1 do artigo 100.º do Código de Processo Civil em termos e com fundamentos que nestes autos se acolhem e reiteram.

Não suscitando o presente recurso qualquer questão nova que deva ser apreciada, remete-se para a fundamentação dos mencionados Acórdãos, concluindo-se pela não inconstitucionalidade da norma em apreciação.

3. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide negar provimento ao recurso.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 25 Ucs.

Lisboa, 6 de Fevereiro de 2007

Maria Fernanda Palma

Paulo Mota Pinto

Mário José de Araújo Torres

Benjamim Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos