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343/05 AI generated

Constitutional court orders parties to simultaneously address partial non-knowledge of appeal regarding football regulation article 212.

Case Number 343/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed

Legislator summary

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The Constitutional Court ordered the parties to simultaneously notify each other regarding the partial non-knowledge of the appeal. The issue arose during the appeal's examination concerning Article 212 of the Portuguese Professional Football League's General Regulations. The court decided that both sides must address the potential inability to know the appeal on this specific point within ten days.

Legislator headnote

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Art. 212.º do Regulamento Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional; The court must determine simultaneous notification when partial non-knowledge of an appeal is debated during its examination.

Keywords

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partial non-knowledge football league regulations simultaneous notification preliminary question Constitutional Court procedure

Cited Legislation

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Art. 212.º do Regulamento Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional
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Full text

Acórdão 69/07

ACÓRDÃO N.º 69/2007

Processo n.º 343/05

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Paulo Mota Pinto

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Perante a questão prévia do não conhecimento parcial do recurso, objecto de debate durante a apreciação do presente recurso, acorda-se em determinar a notificação de recorrente e recorrido para, querendo, se pronunciarem, simultaneamente e no prazo de 10 (dez) dias, sobre a eventualidade de se não poder vir a tomar conhecimento do recurso relativamente ao artigo 212.º do Regulamento Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, por não ter sido aplicado, como ratio decidendi, pelo acórdão recorrido.

Lisboa, 30 de Janeiro de 2007

Paulo Mota Pinto

Mário José de Araújo Torres

Benjamim Rodrigues

Maria Fernanda Palma

Rui Manuel Moura Ramos