Constitutional court orders parties to simultaneously address partial non-knowledge of appeal regarding football regulation article 212.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court ordered the parties to simultaneously notify each other regarding the partial non-knowledge of the appeal. The issue arose during the appeal's examination concerning Article 212 of the Portuguese Professional Football League's General Regulations. The court decided that both sides must address the potential inability to know the appeal on this specific point within ten days.
Legislator headnote
AI generatedArt. 212.º do Regulamento Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional; The court must determine simultaneous notification when partial non-knowledge of an appeal is debated during its examination.
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Acórdão 69/07
ACÓRDÃO N.º 69/2007
Processo n.º 343/05
2.ª Secção
Relator: Conselheiro Paulo Mota Pinto
Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Perante a questão prévia do não conhecimento parcial do recurso, objecto de debate durante a apreciação do presente recurso, acorda-se em determinar a notificação de recorrente e recorrido para, querendo, se pronunciarem, simultaneamente e no prazo de 10 (dez) dias, sobre a eventualidade de se não poder vir a tomar conhecimento do recurso relativamente ao artigo 212.º do Regulamento Geral da Liga Portuguesa de Futebol Profissional, por não ter sido aplicado, como ratio decidendi, pelo acórdão recorrido.
Lisboa, 30 de Janeiro de 2007
Paulo Mota Pinto
Mário José de Araújo Torres
Benjamim Rodrigues
Maria Fernanda Palma
Rui Manuel Moura Ramos