Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
685-A/2006 AI generated

Constitutional Court corrects a costs order against a road institute exempted by law from fees.

Case Number 685-A/2006
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court corrected a procedural error where the road institute was wrongly ordered to pay court costs. The institute argued it was exempt from fees under the Judicial Costs Code, a status the Ministry of Public Prosecution initially contested. The court ruled that the institute's statutory exemption was valid and the previous costs order was a material lapse requiring correction.

Legislator headnote

AI generated

Article 2 of the Judicial Costs Code; the court established that a party exempted from costs by law cannot be ordered to pay them, and any contrary judicial order constitutes a correctable material error.

Keywords

AI generated
judicial costs exemption material lapse correction road institute liability constitutional fiscality procedural error remedy

Cited Legislation

AI generated
Article 2, paragraph 1, letter a) of the Judicial Costs Code (in the version prior to Decree-Law 324/2003)
AI generated
1011/07
Constitutional Court dismisses appeal as lower court applied ordinary law, not constitutional invalidity, regarding labor contracts.
957/2024
Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling for a material omission regarding procedural costs.
464/13
Constitutional Court allows review of nationalization compensation laws after dismissing partial unconstitutionality claim.
00595/05
I)- Não tendo sido suscitado qualquer incidente, pedindo a extinção da instância , por inutilidade superveniente da lide , não houve acto ou processado anómalo , uma vez que , no presente caso , o recorrente apresentou a sua posição , no momento processual adequado , precisamente nas contra-alegações de recurso .

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 669/06

ACÓRDÃO N.º 669/2006

Processo nº 685-A/2006

2ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

I

Relatório

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figura como recorrente o Instituto de Estradas de Portugal, foi proferido Acórdão no qual se condenou o recorrente em custas.

O recorrente apresentou o requerimento de fls. 6 do presente traslado, invocando lapso material na condenação em custas.

O Ministério Público pronunciou‑se, a fls. 8, no sentido da improcedência da pretensão do recorrente.

Cumpre apreciar.

2. O Instituto de Estradas de Portugal encontra­‑se isento de custas, nos termos da alínea a) do nº 1 do artigo 2º do Código das Custas Judiciais, na redacção anterior ao Decreto-Lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro.

A condenação em custas constante do acórdão proferido decorreu de um lapso que agora se corrigirá.

3. Em face do exposto, decide‑se corrigir o lapso consistente na condenação do recorrente em custas, devendo considerar‑se não haver custas por o recorrente delas estar isento.

Lisboa, 12 de Dezembro de 2006

Maria Fernanda Palma

Benjamim Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos