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769/05 AI generated

Constitutional Court rejects excessive court fee claim due to case simplicity and established practice.

Case Number 769/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the appellant's request to reform the court fee amount imposed on a summary decision appeal. The appellant argued the fee was excessively high, while the opposing party maintained it aligned with legal parameters and judicial practice. The court ruled against the appellant because the underlying incident was manifestly simple, warranting a lower fee within the statutory range.

Legislator headnote

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Art. 60.º do Código das Custas Judiciais; Artigos 7.º e 9.º do Regime de Custas no Tribunal Constitucional: Court fees for summary appeals are graduated by complexity and contumacy, but manifestly simple incidents justify the minimum statutory amount.

Keywords

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court fees summary decision constitutional appeal judicial costs manifest simplicity fee reduction Tribunal Constitucional

Cited Legislation

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Art. 60.º do Código das Custas Judiciais
Artigos 7.º e 9.º do Regime de Custas no Tribunal Constitucional
Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro
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216/09
Portuguese Constitutional Court dismisses claim for reduced court costs, upholding the 20-unit fee as legally proportional.
201/06
Constitutional Court rejects claim to reduce court costs to 10 units for inadmissible constitutional review appeal.
972/08
Portuguese Constitutional Court dismisses request to reform excessive court costs fixed at 20 units.
217/11
Constitutional Court partially allows costs reduction for unaddressed admissibility ground in appeal review.
31/17.1BCLSB
"THE ..., S.A.", notificada do acórdão datado de 28/09/2017 e exarado a fls.112 a 130 dos presentes autos, deduziu o incidente de reforma de acórdão quanto a custas, ao abrigo dos artºs.616, nº.1, e 666, do C.P.Civil, na redacção da Lei 41/2013, de 26/6 (cfr.fls.139 dos autos), alegando, em síntese, que tendo em conta o valor da causa (€ 4.439.649,45), deve ser aplicado o regime previsto no artº.6, nº.7, do R.C.P., em virtude do que se pede a dispensa do pagamento do remanescente da taxa de justiça, visto estarem reunidas as condições para tal.

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Full text

Acórdão 562/06

ACÓRDÃO N.º 562/2006

Processo n.º 769/05

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. A., notificado do acórdão de fls. 269 e segs. (acórdão n.º 504/2006), que indeferiu reclamação de decisão sumária de não conhecimento do objecto do recurso e o condenou em custas, fixando a taxa de justiça em 20 UC, requer “nos termos do artigo 60.º do Código das Custas Judiciais, reforma do Acórdão quanto a custas, que o Recorrente entende estarem liquidadas de forma excessiva”.

O Ministério Público opõe-se, destacando que o montante fixado se situa dentro dos parâmetros legais e está de acordo com a prática jurisprudencial do Tribunal em casos do género e que o pedido se não encontra minimamente fundamentado.

2. O recorrente nada alegou que justifique revisão ou reponderação dos termos em que foi a graduada a taxa de justiça em que foi condenado. Lembra-se, apenas, que a taxa de justiça nas reclamações de decisões sumárias é fixada entre 5 UC e 50 UC, sendo graduada em função da complexidade e a natureza do processo, da relevância dos interesses em causa e da actividade contumaz do vencido (Artigos 7.º e 9º do Regime de Custas no Tribunal Constitucional, constante do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro) e que a condenação constante do acórdão de fls. 269/281 se enquadra nestes limites e corresponde à prática do Tribunal em casos do género.

3. Decisão

Pelo exposto, indefere-se a reclamação e condena-se o recorrente nas custas respectivas, fixando a taxa de justiça em 5 (cinco) unidades de conta, atendendo à manifesta simplicidade do incidente.

Lisboa, 16 de Outubro de 2006

Vítor Gomes

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Artur Maurício