Portuguese Constitutional Court dismisses a request to annul prior rulings due to procedural infundamentation.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the applicant's request to annul two prior decisions, classifying them as procedurally infundamentated incidents. The applicant argued that the court failed to address specific telefax submissions and omitted pronouncements on key issues. The court rejected these claims, ruling that the prior decisions were valid and the current request was manifestly unfounded.
Legislator headnote
AI generatedArt. 720º do Código de Processo Civil; Art. 84º, nº 8 da LTC: The Constitutional Court may process separate nullity and reform requests when prior decisions are manifestly infundamentated, dismissing unfounded post-decisional incidents.
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Acórdão 554/06
ACÓRDÃO N.º 554/2006
Processo nº 984/05
1ª Secção
Relatora: Conselheira Maria João Antunes
Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional
1. Notificada do teor do Acórdão nº 411/06, pelo qual o Tribunal Constitucional decidiu indeferir os esclarecimentos requeridos, vem agora o recorrente A., S.A.:
“1. Arguir a nulidade do acórdão datado de 17.05.2006, pelos fundamentos expendidos e não apreciados no requerimento enviado por telefax em 1.06.2006;
2. Arguir a nulidade do acórdão datado de 11.07.2006, por omissão de pronúncia (art. 668°, n°1, al. d) do CPC);
3. Sem prescindir, requerer a reforma quanto às custas fixadas para o acórdão datado de 11.07.2006, manifestamente desproporcionadas porquanto se trata de uma não decisão.
2. Notificada a recorrida, não foi apresentada qualquer resposta.
3. Vem agora o recorrente arguir a nulidade do “acórdão datado de 17.05.2006” (Acórdão nº 310/2006), mediante o qual foi negado provimento ao recurso de constitucionalidade interposto, com apreciação dos “fundamentos expendidos” no “requerimento enviado por telefax em 1.06.2006”, e do “acórdão datado de 11.07.2006” (Acórdão nº 411/2006), através do qual foi indeferido o requerido, com pronúncia sobre a questão que devia ser apreciada. Requer ainda a reforma quanto às custas fixadas nesta última decisão.
O teor destas decisões aponta, claramente, no sentido de estarmos perante incidentes pós-decisórios manifestamente infundados. Por esta razão, justifica-se que sejam processados em separado, nos termos previstos no artigo 720º do Código de Processo Civil, por remissão do artigo 84º, nº 8, da LTC.
4. Pelo exposto, decide-se:
a) Mandar extrair traslado das peças processuais de fls. 245 a 251, 256 a 257, 263 a 264 e 269 a 270 para processamento em separado da arguição de nulidade e do pedido de reforma, cuja decisão só será proferida uma vez pagas as custas em que o recorrente foi condenado neste Tribunal, as quais devem ser, entretanto, contadas;
b) Ordenar que, extraído o traslado, sejam os autos de imediato remetidos ao Tribunal Central Administrativo Norte.
Lisboa, 11 de Outubro de 2006
Maria João Antunes
Rui Manuel Moura Ramos
Artur Maurício