Legislator Case Law & Legislation
DE FR IT EN
Analyze in Legislator
620/06 AI generated

Constitutional Court declares relator judge disqualified due to family connection with Supreme Court decision.

Case Number 620/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

AI generated

The Constitutional Court declared the relator judge disqualified from hearing the case due to a family relationship with a participant in the Supreme Court's deliberation. The procedural outcome was the application of the disqualification rules under the Civil Procedure Code. The court ruled that the impediment was verified, necessitating the transfer of the case to another judge.

Legislator headnote

AI generated

Art. 122(1)(f) CPC; Art. 29(1) Law 28/82: A judge is disqualified if they have a family relationship with a participant in the deliberation of the Supreme Court.

Keywords

AI generated
judicial disqualification family relationship Supreme Court deliberation Civil Procedure Code Constitutional Court impartiality requirement recusal grounds

Cited Legislation

AI generated
Art. 122(1)(f) CPC
Art. 29(1) Law 28/82
Art. 123(3) CPC
artigo 122º, nº1, alínea f) do Código de Processo Civil
888 declarar-se impedida de intervir neste recurso, por verificação do fundamento previsto no artigo 122º, nº1, alínea f) do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi do disposto no artigo 29º, nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.
artigo 123º, nº 3 do CPC
Assim, o Tribunal Constitucional declara verificado o impedimento invocado, determinando-se a observância do disposto no artigo 123º, nº 3 do CPC.
AI generated
121/08.1TELSB.L1.S1-D-A
Portuguese Supreme Court grants judge's recusal due to prior involvement in related case facts.
202-A/19
Constitutional Court dismisses refusal of judge to hear her own summary decision's appeal.
175/05
Constitutional Court dismisses claim for expanded review due to failure to raise constitutional issue during proceedings.
1120/07
Constitutional court declares relator judge disqualified due to prior participation in the appealed administrative decision.
83-C/08
Portuguese Constitutional Court dismisses judge's recusal request based on alleged conflict of interest in fraud case.

Need to analyze how this precedent applies to your matter?

Cross-reference this judgment against statutes, commentaries, and subsequent citing case law inside Legislator AI.

Open in Legislator →

Full text

Acórdão 422/06

Acórdão n.º 422/2006

Processo nº 620/06

1ª Secção

Relator: Conselheiro Rui Moura Ramos

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

A Exma. Conselheira Maria Helena Brito, Relatora no presente recurso, veio a fls. 888 declarar-se impedida de intervir neste recurso, por verificação do fundamento previsto no artigo 122º, nº1, alínea f) do Código de Processo Civil (CPC), aplicável ex vi do disposto no artigo 29º, nº 1 da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Compulsados os autos, verifica-se (cfr. Acórdãos de fls. 829/834 e 861/862) estarem em causa decisões do Supremo Tribunal de Justiça reportadas à deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, junta a fls. 60/94, na tomada da qual participou (v. fls. 94) o familiar referido pela Exma. Conselheira Relatora.

Assim, o Tribunal Constitucional declara verificado o impedimento invocado, determinando-se a observância do disposto no artigo 123º, nº 3 do CPC.

Lisboa, 11 de Julho de 2006

Rui Manuel Moura Ramos

Maria João Antunes

Carlos Pamplona de Oliveira

Artur Maurício