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984/05 AI generated

Constitutional Court rejects request for clarification on proportionality analysis regarding administrative appeal deadlines.

Case Number 984/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected a request by a company to clarify why it did not analyze a restriction on appeal deadlines under the principle of proportionality. The applicant argued that the court applied an arbitrary 10-day limit instead of the 15-day norm without addressing the proportionality test. The court declined the request because the applicant failed to identify any obscurity or ambiguity in the original decision.

Legislator headnote

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Art. 669(1)(a) and 716 of the Civil Procedure Code; The Constitutional Court may order clarification of a decision only if obscurity or ambiguity exists, which is absent when the applicant fails to point to specific defects in the reasoning.

Keywords

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clarification request obscurity or ambiguity proportionality principle administrative deadlines constitutional review procedure

Cited Legislation

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Art. 669(1)(a) of the Civil Procedure Code
Art. 716 of the Civil Procedure Code
Art. 69 of the Law on Organization, Functioning and Procedure of the Constitutional Court
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1148/17
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of prior specific constitutional question raising. The court ruled that the appellant failed to clearly identify the normative issue before the lower court. Consequently, the appeal was inadmissible due to procedural non-compliance. The decision emphasizes the necessity of precise normative delimitation and prior judicial notice. This case establishes strict requirements for constitutional review admissibility. The court confirmed the summary decision rejecting the appeal. The appellant must have raised the issue earlier to proceed.
1055/2024
Portuguese Constitutional Court dismisses claim that insolvency CPC article 864 violates housing rights due to procedural exhaustion.
80/18
Portuguese Constitutional Court upholds a five-year statute of limitations for civil revision appeals as constitutional.
23/2008
Constitutional Court dismisses late appeal because prior administrative review was inadmissible and did not interrupt the deadline.
931/2023
Constitutional Court dismisses appeal for failing to identify specific decision and lacking abstract normative question.

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Full text

Acórdão 411/06

ACÓRDÃO N.º 411/2006

Processo nº 984/05

1ª Secção

Relatora: Conselheira Maria João Antunes

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Notificada do teor do Acórdão nº 310/2006, pelo qual o Tribunal Constitucional decidiu negar provimento ao recurso por si interposto, vem agora a recorrente A., S. A. requerer esclarecimentos, nos termos seguintes:

«Verificado pelo douto acórdão notificado que o art. 283° do Código de Procedimento e Processo Administrativo foi aplicado na decisão recorrida e na dimensão normativa segundo a qual é de 10 dias, em lugar de 15 dias, o prazo para interposição de recursos jurisdicionais nos processos urgentes a correrem termos nos tribunais administrativos e fiscais mesmo após a revogação da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos e entrada em vigor do Código de Processo nos Tribunais Administrativos, tendo a questão sido analisada à luz da proibição do arbítrio, esclareçam V.Exas. por qual motivo não veio a mesma analisada à luz da proporcionalidade da restrição, integradora da questão de constitucionalidade suscitada?

E, bem assim, com que fundamento (sempre, ao menos aparentemente, contraditório) se conclui que a “questão da constitucionalidade suscitada é manifestamente infundada”?».

2. Notificada a recorrida, não foi apresentada qualquer resposta.

3. Conforme decorre do disposto nos artigos 669º, nº 1, alínea a), e 716º do Código de Processo Civil, aplicáveis por força da remissão operada pelo artigo 69º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), proferida decisão, pode o recorrente pedir o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que a mesma contenha.

No caso presente, decorre do teor do requerimento acima reproduzido que a recorrente não imputa ao Acórdão proferido nem um nem outro dos aludidos vícios.

4. Assim, e pelo exposto, indefere-se o requerido.

Custas pela requerente, fixando-se a taxa de justiça em 15 (quinze) unidades de conta.

Lisboa, 11 de Julho de 2006

Maria João Antunes

Rui Manuel Moura Ramos

Artur Maurício