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77-A/03 AI generated

Constitutional Court corrects a clerical date error in a judgment without suspending its notification effects.

Case Number 77-A/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The applicant requested suspension of notification due to a discrepancy between the date on the photocopy and the official notification. The Court found the error was merely clerical, correcting the date from June to April 2006 under civil procedure rules. Since the error did not hinder understanding of the judgment, the Court ruled that notification effects remain valid and only a correction notice is required.

Legislator headnote

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Art. 667.º n.º 1 CPC; Art. 716.º CPC: A clerical error in the date of a judgment that does not affect its comprehension may be corrected without suspending the effects of the original notification.

Keywords

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clerical error correction judgment date discrepancy notification suspension civil procedure law Tribunal Constitucional

Cited Legislation

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Art. 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 716.º do Código de Processo Civil
artigo 716.º do Código de Processo Civil
Assim, importa rectificar tal lapso, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 667.º e do artigo 716.º do Código de Processo Civil.
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02890/07
O pedido de nomeação de patrono à entidade competente fixa, por força da ficção legal estabelecida no nº 3 do artº.
0716429
Portuguese court dismisses 'just impediment' claim for late contestation due to lack of fault and failure to exercise diligence.
03B3841
O Supremo Tribunal de Justiça só pode sindicar a decisão da Relação sobre matéria de facto se ela considerar provados factos sem produção da prova por força da lei indispensável para demonstrar a sua existência ou se tiver infringido normas reguladoras da força probatória dos meios de prova legalmente admitidos, pelo que não pode afectar o facto por ela assente de que a autora pediu aos réus, em certa data, o reembolso de determinada quantia em dinheiro.
626/09
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for lack of prior opportunity to challenge tax regulation clarity.
2-A/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses a late claim for conference review due to procedural time limits. The court rejects the argument that postal delivery delays should extend the filing deadline. The decision upholds the strict statutory timeline for procedural actions. The court confirms the claim was filed outside the permissible period. The ruling emphasizes legal certainty and adherence to established procedural rules.

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Full text

Acórdão 346/06

ACÓRDÃO N.º 346/2006

Processo n.º 77-A/03

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

1. A., assinalando a divergência entre a data aposta na fotocópia que recebeu do acórdão n.º 265/2006 e aquela que lhe é atribuída no correspondente aviso de notificação, requer que lhe seja notificado o Acórdão 265/2006, de 27 de Abril de 2006 e a suspensão dos efeitos da notificação efectuada.

2. Não há qualquer erro na notificação. O que se verifica é que o acórdão registado sob o n.º 265/2006 deste Tribunal, proferido no processo de que o presente traslado foi extraído, enferma de manifesto erro de escrita que consiste na aposição da data de “27/6/2006” em vez de “27/4/2006”, que foi aquela em que foi proferido, como é evidente por todos os demais “termos” processuais.

Assim, importa rectificar tal lapso, ao abrigo das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 667.º e do artigo 716.º do Código de Processo Civil.

Porém, tal lapso não afecta a plena compreensão do acórdão e da sua notificação, pelo que a sua correcção não implica a repetição ou a suspensão de quaisquer efeitos decorrentes da notificação efectuada. Apenas há que notificar o presente acórdão de rectificação.

3. Pelo exposto acordam em rectificar o acórdão n.º 265/2006, passando a ler‑se “27/4/2006” (27 de Abril de 2006) onde consta “27/6/2006”.

Lisboa, 26 de Maio de 2006

Vítor Gomes

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Artur Maurício