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174-A/98 AI generated

Constitutional Court dismisses lawyer's appeal for failure to appoint counsel while suspended from the Bar.

Case Number 174-A/98
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the appellant's claim that he was entitled to legal representation despite his suspension from the Bar. The appellant had been notified to appoint a lawyer but failed to do so within the deadline, rendering his subsequent appeal inadmissible under civil procedure rules. The Court upheld the lower decision, ruling that the appellant's inability to act as counsel due to his suspension legally barred him from pursuing the appeal without representation.

Legislator headnote

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Article 83 of Law 28/82; Article 33 of the Civil Procedure Code: A party suspended from the Bar who fails to appoint legal counsel within the prescribed period cannot pursue an appeal, and the Constitutional Court lacks jurisdiction to review such procedurally inadmissible claims.

Keywords

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suspension from Bar failure to appoint counsel procedural inadmissibility Constitutional Court jurisdiction legal representation requirement

Cited Legislation

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Article 83 of Law 28/82 of November 15
Article 33 of the Civil Procedure Code
artigo 33º do Código de Processo Civil
Nestes termos, face ao disposto no artigo 83º da Lei 28/82 de 15 de Novembro, e no artigo 33º do Código de Processo Civil, fica sem efeito o recurso interposto pelo recorrente e o requerimento subsequente.
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02579/15.3BEBRG
Court dismisses appeal when lawyer's bar membership is suspended and no valid power of attorney is filed.
742/2004
Constitutional Court dismisses request to clarify final extinction decision due to procedural abuse.
288/05
Constitutional claim dismissed because applicant lacks legal qualification to act as counsel and failed to appoint a lawyer.
TC_19970575
Constitutional Court dismisses request for mandatory legal aid reform citing existing reasoning sufficiency.
TC_19970252
Constitutional court dismisses challenge to lawyer requirement for unlicensed law graduates in Portugal.

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Full text

Acórdão 315/06

ACÓRDÃO N.º 315/2006

Processo n.º 174-A/98

1ª Secção

Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira

Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional

1. Em 30 de Março de 2006 o relator proferiu o seguinte despacho:

O recorrente A. foi notificado para constituir advogado, por estar suspensa a sua inscrição na Ordem dos Advogados.

Verifica-se que o mesmo recorrente não constituiu advogado no prazo que lhe foi fixado.

Nestes termos, face ao disposto no artigo 83º da Lei 28/82 de 15 de Novembro, e no artigo 33º do Código de Processo Civil, fica sem efeito o recurso interposto pelo recorrente e o requerimento subsequente.

O recorrente reclama deste decisão; declara que é advogado, motivo pelo qual não necessitaria daquele patrocínio.

2. É a Ordem dos Advogados que detém a competência para conferir o respectivo título profissional. A Ordem dos Advogados informou que está suspensa a inscrição do reclamante. Por esta razão o reclamante está impossibilitado de exercer a advocacia.

Foi, em consequência, notificado para constituir advogado. Não o fez. O seu recurso não pode prosseguir face ao disposto no artigo 83º da Lei 28/82 de 15 de Novembro, e no artigo 33º do Código de Processo Civil, tal como se diz no despacho reclamado.

3. Termos em que se decide indeferir a reclamação, mantendo o despacho reclamado.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 UCs.

Lisboa, 17 de Maio de 2006

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Rui Manuel Moura Ramos