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177/06 AI generated

Portuguese Constitutional Court corrects a 2006 ruling's signature date from November to March via internal procedure.

Case Number 177/06
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional rectified the signature date of a previous decision from November to March using internal procedural mechanisms. The court applied Article 667(1) of the Civil Procedure Code and Article 69 of Law 28/82 to amend the original text. This administrative correction ensures the official record accurately reflects the actual date the judgment was signed.

Legislator headnote

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Art. 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil; Art. 69 da Lei n.º 28/82: The Constitutional Court may correct clerical errors in its own decisions regarding dates or names to ensure the official record reflects the actual date of signing.

Keywords

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Constitutional Court procedural correction signature date clerical error internal amendment Civil Procedure Code judicial rectification

Cited Legislation

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Art. 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional em rectificar, ao abrigo do disposto no art. 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi do art.
Art. 69 da Lei n.º 28/82
667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi do art. 69º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, no Acórdão n.º 220/2006, a data da sua assinatura, no sentido de a palavra “Novembro” ser substituída por “Março”, cortando-se no texto original aquela palavra e inserindo-se esta.

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Full text

Acórdão 252/06

ACÓRDÃO N.º 252/2006

Processo nº 177/06

2ª Secção

Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues

Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional em rectificar, ao abrigo do disposto no art. 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi do art. 69º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, no Acórdão n.º 220/2006, a data da sua assinatura, no sentido de a palavra “Novembro” ser substituída por “Março”, cortando-se no texto original aquela palavra e inserindo-se esta.

Lisboa, 4 de Abril de 2006

Benjamim Rodrigues

Maria Fernanda Palma

Rui Manuel Moura Ramos