Constitutional Court corrects its own judgment text to replace 'Tribunal Tributário' with 'Tribunal Constitucional'.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court issued a procedural correction to rectify an error in its previous judgment text. The original document mistakenly identified the court as the '2nd Section of the Tax Tribunal' rather than the Constitutional Tribunal. The court exercised its authority under the Civil Procedure Code to amend this specific textual inaccuracy without costs.
Legislator headnote
AI generatedArt. 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil; Art. 69º da Lei n.º 28/82: The Constitutional Court may correct its own judgments to fix clerical errors regarding the court's designation when such errors arise from the application of specific legal provisions.
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Acórdão 221/06
ACÓRDÃO N.º 221/2006
Processo nº 414/05
2ª Secção
Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues
Acordam, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional em rectificar, ao abrigo do disposto no art. 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, ex vi do art. 69º da Lei n.º 28/82, de 15 de Novembro, no Acórdão n.º 175/2006, a expressão existente, logo no seu início, “2ª Secção do Tribunal Tributário” por “ 2ª Secção do Tribunal Constitucional”, introduzindo-se esta rectificação no texto original.
Sem custas.
Lisboa, 23 de Março de 2006
Benjamim Rodrigues
Maria Fernanda Palma
Rui Manuel Moura Ramos