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199/2005 AI generated

Constitutional Court dismisses ungrounded requests for clarification and cost reduction in a concrete constitutional review case.

Case Number 199/2005
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the petitioner's requests for clarification of specific paragraphs and reduction of court costs in a concrete constitutional review proceeding. The petitioner failed to provide any substantive arguments or demonstrate obscurity in the lower court's decision, while the Public Prosecutor argued the claims were manifestly inadmissible. Consequently, the Court declined the clarification and cost reform requests, confirming the original judgment and ordering the petitioner to bear the costs.

Legislator headnote

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Art. 669.º do Código de Processo Civil; Art. 79.º-B, n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional: Requests for clarification in constitutional proceedings are inadmissible when no obscurity exists and are unsupported by substantive arguments.

Keywords

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concrete constitutional review request for clarification lack of substantive arguments court costs reduction inadmissible procedural request

Cited Legislation

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Art. 669.º do Código de Processo Civil
Art. 79.º-B, n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional
artigo 669º do Código de Processo Civil
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625/2015
Portuguese Constitutional Court dismisses request to reform judgment and reduce court fees due to lack of legal basis.
TC_19990352
Constitutional Court rejects clarification request as it seeks procedural guidance rather than resolving ambiguity.
TC_19990465
Constitutional Court rejects claim of excess of pronouncement and excessive court costs.
909/04
Constitutional Court rejects request for clarification and reform of costs ruling due to lack of ambiguity.
414/19
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for reduced court costs, upholding the 15 UC fee as legally correct.

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Full text

Acórdão 179/06

ACÓRDÃO N.º 179/2006

Processo nº 199/2005

2ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Supremo Tribunal de Justiça, em que figura como recorrente A. e como recorridos o Ministério Público e B., após a prolação do Acórdão nº 59/2006, o recorrente requereu aclaração nos seguintes termos:

A., já identificado nos autos, notificado da douta decisão proferida por este Venerando Tribunal, vem requerer aclaração das alíneas a) e b) dessa mesma decisão, nos termos do artigo 669º do Código de Processo Civil, aqui aplicável por força do disposto no nº 1 do artigo 79º‑B, da Lei do Tribunal Constitucional.

Mais requer, reforma da sentença quanto a custas, que o Recorrente entende estarem liquidadas de forma excessiva.

O Ministério Público pronunciou‑se do seguinte modo:

1 - Os pedidos deduzidos - sem que o reclamante trate sequer de os fundamentar minimamente são manifestamente improcedentes

2 - Na verdade, não se identifica qual a dúvida ou obscuridade que se pretende ver esclarecida, nem a condenação em custas - plenamente conforme aos critérios legais e entendimento jurisprudencial reiterado - padece de qualquer ilegalidade que justifique a respectiva reforma.

Cumpre apreciar.

2. O recorrente requereu aclaração das alíneas a) e b) da decisão constante do Acórdão nº 59/2006, bem como a reforma quanto a custas. No entanto, não apresenta qualquer fundamento de cada um dos seus pedidos pedido.

Desse modo, e uma vez que não se verifica qualquer obscuridade que importe esclarecer, indeferir‑se­‑á o pedido de aclaração.

Por outro lado, a condenação em custas não enferma de qualquer vício, pelo que também se indeferirá o pedido de reforma.

3. Em face do exposto, o Tribunal Constitucional decide indeferir os pedidos formulados pelo recorrente, confirmando consequentemente o Acórdão nº 59/2006.

Custas pelo recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 15 UCs.

Lisboa, 8 de Março de 2006

Maria Fernanda Palma

Paulo Mota Pinto

Benjamim Rodrigues

Mário José de Araújo Torres

Rui Manuel Moura Ramos