Portuguese Constitutional Court dismisses a claimant's attempt to delay final judgment by citing procedural defects.

Acórdão 161/06

ACÓRDÃO N.º 161/2006

Processo n.º 163/99

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Torres

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

1. Nos presentes autos, a primitiva Relatora, por despacho de 8 de Fevereiro de 2000 (fls. 121‑122), julgou extinta a instância do recurso de constitucionalidade por inutili­dade superveniente da lide.

O recorrente A. reclamou deste despacho para a con­ferência, formulando também pedido de reenvio prejudicial para o Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias (fls. 126‑127).

Por despacho da Relatora, de 14 de Março de 2000 (fls. 145), foi determinada a notificação do recorrente para, no prazo de dez dias, constituir advogado, sob pena de o re­curso não ter seguimento (artigos 83.º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional e 33.º do Có­digo de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69.º daquela Lei).

Notificado desse despacho, o recorrente dele veio reclamar para a conferência (fls. 148 e 149), mas, pelo Acórdão n.º 508/2000 (fls. 165), tal reclamação foi indeferida.

Em 19 de Dezembro de 2000 o recorrente apresentou dois requerimentos: no primeiro requerimento (fls. 168 e 169), requer o reconhecimento de justo impedimento na expedição atempada do segundo requerimento; neste (fls. 170 e 171), arguí a nulidade do Acórdão n.º 508/2000, a ser apre­ciada apenas após decisão do também suscitado incidente de suspeição (fls. 172 e 173) vi­sando aparentemente todos os Juízes subscritores do referido Acórdão.

Pelo Acórdão n.º 520/2005 (fls. 38 a 40 do incidente apenso), foram deferidos os pedidos de escusa formulados pela Conselheira Maria Fernanda Palma (primitiva relatora) e pelo Conselheiro Paulo Mota Pinto, e, por despacho do actual relator, de 12 de Dezembro de 2005 (fls. 45 do referido apenso), foi julga extinto, por inutilidade superveniente, o incidente de suspeição, por os restantes Juízes em causa, para além dos que viram deferidos os pedidos de escusa, já não integrarem o Tribunal ou a 2.ª Secção, despacho este que transitou em jul­gado.

Por despacho do relator, de 3 de Novembro de 2005 (fls. 175 e 176 destes au­tos), foi dada por não verificada a situação de justo impedimento invocada no primeiro reque­rimento de 19 de Dezembro de 2000, e determinada a notificação do recorrente para proceder ao pagamento da multa devida pela apresentação tardia da arguição de nulidade do Acórdão n.º 508/2000.

Não tendo o recorrente procedido ao pagamento dessa multa, no prazo comi­nado, foi, por despacho do relator, de 12 de Dezembro de 2005 (fls. 183 e 184), considerada sem efeito essa arguição, com consequente trânsito em julgado do Acórdão n.º 508/2000, e, uma vez que se mostrava esgotado o prazo nele fixado para constituição de mandatário, foi o recurso julgado extinto.

Em 16 de Janeiro de 2006, o recorrente apresentou “reclamação para a confe­rência” contra o anterior despacho, voltando a questionar a obrigatoriedade de constituir man­datário, questão já definitivamente decidida nos autos pelo Acórdão n.º 508/2000.

2. Sendo manifesto que, com a “reclamação” acabada de referir, em que se recoloca questão já decidida nestes autos, com trânsito em julgado, o recorrente pretende tão‑só obstar à baixa do processo, justifica‑se o uso da faculdade prevista nos artigos 84.º, n.º 8, da Lei do Tribunal Constitucional e 720.º do Código de Processo Civil.

O uso dessa faculdade implica que se considere “provisoriamente transitada em julgado” a decisão (no caso, o despacho que julgou findo o presente recurso) a cujo cum­pri­mento a parte procura obstar através da suscitação de incidentes anómalos ou dilatórios. As­sim sendo, o processo deverá prosseguir os seus regulares termos no tribunal recorrido, sem ficar à espera da decisão dos incidentes processados no traslado, sob pena de, se assim não se procedesse, se inutilizar a eficácia desse mecanismo de “defesa contra demoras abusi­vas”. Se e quando o recorrente proceder ao pagamento das custas em dívida e se eventual­mente vier a ser deferida a “reclamação” apresentada, então aplicar‑se‑á o disposto na parte final do n.º 2 do artigo 720.º do Código de Processo Civil, anulando‑se o processado afectado pela modifi­cação da decisão (tal como sucede na hipótese de provimento de recurso de revi­são de deci­sões transitadas em julgado). Até lá, tudo se deverá processar como se o despacho do relator que julgou extinto o recurso tivesse transitado em julgado (cf. Carlos Francisco de Oliveira Lopes do Rego, Comentários ao Código de Processo Civil, vol. I, 2.ª edição, Coimbra, 2004, p. 615 e jurisprudência aí citada).

3. Em face do exposto, determina‑se que:

a) após extracção de traslado integrado por cópia das fls. 175, 176, 180, 183, 184, 188 e 189 e do presente acórdão e contado o processo, se remetam de imediato os au­tos ao Supremo Tribunal de Justiça;

b) só seja aberta conclusão no traslado, para apreciação do requerimento de fls. 188 e 189 e de outros requerimentos que o recorrente venha a apresentar, depois de pagas as custas em dívida.

Lisboa, 1 de Março de 2006.

Mário José de Araújo Torres

Benjamim Silva Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos