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450/05 AI generated

Constitutional Court dismisses appeal due to failure to appoint a lawyer, violating procedural requirements.

Case Number 450/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the applicant's appeal because they failed to appoint a lawyer, violating Article 83 of the Law on Constitutional Jurisdiction. The applicant argued for the appeal's continuation, but the court found their actions intended to obstruct the lower court's proceedings. Consequently, the case was transferred to the lower tribunal for separate processing without the applicant's legal representation.

Legislator headnote

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Art. 70(1)(b) n.º 1 LTC; Art. 83(1) LTC: An appeal to the Constitutional Court is inadmissible if the appellant fails to constitute a lawyer, as this infringes mandatory procedural requirements.

Keywords

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Constitutional Court appeal mandatory legal representation procedural inadmissibility Law on Constitutional Jurisdiction obstruction of proceedings transfer of case lack of counsel

Cited Legislation

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Art. 70(1)(b) n.º 1 LTC
Art. 83(1) LTC
Art. 84(8) LTC
Art. 720 CPC
artigo 720º do Código de Processo Civil
Impõe-se, portanto, usar o mecanismo previsto no n.º 8 do artigo 84º da LTC, que remete para os termos disciplinados no artigo 720º do Código de Processo Civil.
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742/2004
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TC_19970148
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Full text

Acórdão 157/06

ACÓRDÃO N.º 157/2006

Processo n.º 450/05

1ª Secção

Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira

Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional

O recurso que o recorrente interpôs, nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da LTC, do acórdão proferido em 15 de Março de 2005 no Supremo Tribunal Administrativo, não foi conhecido em virtude de o recorrente não haver constituído advogado, assim infringindo o disposto no n.º 1 do artigo 83º da LTC.

A decisão foi tomada em conferência por força de reclamação interposta pelo recorrente de despacho do relator.

Após essa decisão, o mesmo recorrente apresentou reclamação sem no entanto se fazer representar por mandatário forense.

A actividade processual exercida revela que o recorrente pretende obstar à baixa do processo ao Tribunal recorrido, assim impedindo a sua normal tramitação.

Impõe-se, portanto, usar o mecanismo previsto no n.º 8 do artigo 84º da LTC, que remete para os termos disciplinados no artigo 720º do Código de Processo Civil.

Nesta conformidade, decide-se ordenar a passagem de traslado a fim de que este, assim como os incidentes que ocorram posteriormente, se processem em separado para que os autos possam ser remetidos ao Tribunal recorrido.

Para o efeito, extraia-se certidão das peças processuais: fls. 246/248; 252; 255; 258; 260; 263/264; 269/272 e do presente acórdão. Desentranhe dos autos o processado desde fls. 275, inclusive, até ao presente acórdão, para que o processo seja, depois, remetido ao Tribunal recorrido, com a necessária urgência.

Lisboa, 22 de Fevereiro de 2006

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Rui Manuel Moura Ramos