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479/02 AI generated

Constitutional appeal dismissed due to failure to appoint a lawyer, rendering the request inadmissible.

Case Number 479/02
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed

Legislator summary

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The Constitutional Court declared the constitutional appeal inadmissible because the applicant failed to appoint a lawyer after being notified. The court confirmed the initial decision to dismiss the request based on the applicant's non-compliance with procedural requirements. Consequently, the claim was rejected, and the applicant was ordered to pay the associated court fees.

Legislator headnote

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Article 83(1) of the Law on the Constitutional Court; Article 33 of the Civil Procedure Code: A constitutional appeal is inadmissible if the applicant fails to constitute a lawyer within the prescribed time, resulting in the extinction of the request.

Keywords

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constitutional appeal failure to appoint lawyer procedural inadmissibility Law on the Constitutional Court Civil Procedure Code extinction of request court fees

Cited Legislation

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Article 83(1) of the Law on the Constitutional Court
Article 33 of the Civil Procedure Code
Article 78-B(2) of the Law on the Constitutional Court
artigo 33.º do Código de Processo Civil
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Full text

Acórdão 90/06

ACÓRDÃO N.º 90/2006

Processo n.º 479/02

3ª Secção

Relator: Conselheiro Vítor Gomes

Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional

A fls. 284, na sequência de notificação para constituir advogado a que o recorrente não deu satisfação, foi decidido não tomar conhecimento do pedido de suspensão da instância e julgar extinto o presente recurso de constitucionalidade, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 83.º da LTC e do artigo 33.º do Código de Processo Civil.

Vem agora o recorrente A. reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-B, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional.

Não tendo o recorrente constituído mandatário, resta ao Tribunal confirmar o despacho reclamado.

Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se o despacho reclamado.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.

Lisboa, 2 de Fevereiro de 2006

Vítor Gomes

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Artur Maurício