Constitutional appeal dismissed due to failure to appoint a lawyer, rendering the request inadmissible.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the constitutional appeal inadmissible because the applicant failed to appoint a lawyer after being notified. The court confirmed the initial decision to dismiss the request based on the applicant's non-compliance with procedural requirements. Consequently, the claim was rejected, and the applicant was ordered to pay the associated court fees.
Legislator headnote
AI generatedArticle 83(1) of the Law on the Constitutional Court; Article 33 of the Civil Procedure Code: A constitutional appeal is inadmissible if the applicant fails to constitute a lawyer within the prescribed time, resulting in the extinction of the request.
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Acórdão 90/06
ACÓRDÃO N.º 90/2006
Processo n.º 479/02
3ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Gomes
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
A fls. 284, na sequência de notificação para constituir advogado a que o recorrente não deu satisfação, foi decidido não tomar conhecimento do pedido de suspensão da instância e julgar extinto o presente recurso de constitucionalidade, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 83.º da LTC e do artigo 33.º do Código de Processo Civil.
Vem agora o recorrente A. reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-B, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional.
Não tendo o recorrente constituído mandatário, resta ao Tribunal confirmar o despacho reclamado.
Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se o despacho reclamado.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 2006
Vítor Gomes
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Artur Maurício