Constitutional appeal dismissed for lack of lawyer representation under constitutional procedural rules.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court declared the constitutional appeal extinct due to the applicant's failure to appoint a lawyer after notification. The applicant, A., requested suspension of proceedings but did not constitute a legal representative, violating mandatory procedural requirements. Consequently, the Court confirmed the initial decision to dismiss the appeal without examining its merits.
Legislator headnote
AI generatedArticle 83(1) of the Law of the Constitutional Court; Article 33 of the Civil Procedure Code: A constitutional appeal is extinguished if the applicant fails to appoint a lawyer after being notified to do so.
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Acórdão 89/06
ACÓRDÃO N.º 89/06
Processo n.º 120/01
3ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Gomes
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional
A fls.124, na sequência de notificação para constituir advogado a que o recorrente não deu satisfação, foi decidido não tomar conhecimento do pedido de suspensão da instância e julgar extinto o presente recurso de constitucionalidade, nos termos das disposições conjugadas do n.º 1 do artigo 83.º da LTC e do artigo 33.º do Código de Processo Civil.
Vem agora o recorrente A. reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no artigo 78.º-B, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional.
Não tendo o recorrente constituído mandatário, resta ao Tribunal confirmar o despacho reclamado.
Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se o despacho reclamado.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 2006
Vítor Gomes
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Artur Maurício