Constitutional court dismisses admissibility claim because prior constitutional appeal was already extinguished and final.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court dismissed the admissibility claim filed by the applicant against a final decision extinguishing a prior constitutional appeal. The applicant argued that the suspension of their lawyer registration was null and void, seeking to plead pro se in the current proceedings. The court ruled that since the original constitutional appeal had already been extinguished due to the failure to appoint a lawyer within the legal deadline, the issue could not be re-examined in this new claim.
Legislator headnote
AI generatedArt. 27.º da Lei Orgânica do Tribunal Constitucional; The admissibility of a constitutional claim is barred when the underlying constitutional appeal has already been extinguished and rendered final, preventing the re-examination of the same legal issue.
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Acórdão 88/06
ACÓRDÃO N.º 88/2006
Processo n.º 339/2001
3.ª Secção
Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Acordam, em conferência, na 3ª Secção do Tribunal Constitucional:
1. A fls. 244, foi proferido o seguinte despacho:
«A fls. 234, em 10 de Novembro de 2005, foi proferido despacho a julgar extinto o recurso de constitucionalidade.
Não tendo sido objecto de reclamação, transitou em julgado. Nada há, pois, a decidir.
Apenas se acrescenta que o requerimento de fls. 238, aliás subscrito pelo próprio recorrente, A., não tem a virtualidade de obstar ao trânsito em julgado do referido despacho. Por isso, e para além de não estar subscrito por advogado constituído, dele não se toma conhecimento.»
2. Vem agora A. reclamar para a conferência deste despacho. Apresentando como fundamento parte da «alegação de direito deduzida na exposição-requerimento autuada em 24 de Outubro transacto no Proc. n.º 642/01 da 2ª Secção desse Alto Tribunal» para demonstrar a nulidade que atribui à deliberação de suspensão da sua inscrição como advogado, conclui no sentido de que o despacho deve ser revogado e que, consequentemente, deve ser admitido a «pleitear pro se, logo nos presentes autos (...)».
3. O recurso de constitucionalidade a que esta reclamação se refere está, todavia, extinto, por decisão transitada em julgado. O fundamento foi, precisamente, o de o ora reclamante não ter constituído advogado no prazo legalmente fixado para o efeito (cfr. despachos de fls. 234 e 244).
Não pode, pois, voltar a apreciar-se a questão novamente colocada nesta reclamação.
Nestes termos, não se conhece da reclamação.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 15 UCs.
Lisboa, 2 de Fevereiro de 2006
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Vítor Gomes
Artur Maurício