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872/2005 AI generated

Portuguese Constitutional Court applies general binding unconstitutionality ruling to invalidate mandatory pension reduction clause.

Case Number 872/2005
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court applied a previously established general binding declaration of unconstitutionality to the specific case at hand. The Ministry of Public Prosecution challenged Article 74 of the Social Security Law, which mandated the total reduction of lifelong pensions for partial permanent disabilities exceeding 30% without the worker's consent. The Court confirmed the prior decision declaring this provision unconstitutional for violating the Constitution and the law, thereby upholding the lower court's ruling.

Legislator headnote

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Art. 59(1)(f) CRP; Art. 74 of Law 143/90: The Constitutional Court's declaration of unconstitutionality with general binding force established in a prior ruling applies directly to subsequent cases involving the same norm, confirming its invalidity without re-examination of new issues.

Keywords

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Constitutional unconstitutionality General binding force Social security pensions Mandatory reduction Worker consent Constitutional review Portuguese law

Cited Legislation

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Art. 59(1)(f) of the Constitution of the Portuguese Republic
Article 74 of Decree-Law No. 143/90

Cited Case Law

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Acórdão nº 34/06
Não suscitando os presentes autos qualquer questão nova que deva ser apreciada, faz-se agora aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 34/06.
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881/04
Constitutional Court denies appeal, confirming that mandatory pension annuitization violates constitutional principles when imposed against the beneficiary's will.
359/2006
Constitutional Court confirms mandatory pension commutation violates constitutional right to fair compensation for labor accidents.
942/2005
Constitutional court upholds mandatory pension commutation law despite beneficiary opposition in low-value cases.
126/06
Portuguese Constitutional Court declares mandatory pension commutation unconstitutional for low-value work injury pensions.
982/05
Constitutional Court declares mandatory pension commutation for partial permanent disability unconstitutional.

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Full text

Acórdão 82/06

ACÓRDÃO N.º 82/2006

Processo nº 872/2005

2ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam na 2ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrida Companhia de Seguros A., SA, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma do artigo 74º do Decreto-Lei n.º 143/90, de 30 de Abril (na redacção do Decreto-Lei n.º 382‑A/99, de 22 de Setembro), interpretado no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes nos casos em que estes excedam 30%, sempre que se pretenda operar a remição contra vontade expressa do trabalhador em causa.

Cumpre apreciar.

2. A questão que constitui objecto do presente recurso de constitucionalidade já foi apreciada pelo Tribunal Constitucional. Com efeito, no Acórdão nº 34/06 (www.tribunalconstitucional.pt), o Tribunal Constitucional declarou a inconstitucionalidade com força obrigatória geral, por violação do artigo 59º, n.º 1, alínea f), da Constituição da República Portuguesa, do artigo 74º do Decreto-Lei n.º 143/99, de 30 de Abril (na redacção do Decreto-Lei n.º 382-A/99, de 22 de Setembro), interpretado no sentido de impor a remição obrigatória total de pensões vitalícias atribuídas por incapacidades parciais permanentes nos casos em que estas excedam 30%.

Não suscitando os presentes autos qualquer questão nova que deva ser apreciada, faz-se agora aplicação da declaração de inconstitucionalidade com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 34/06.

3. Em face do exposto, decide‑se aplicar o juízo de inconstitucionalidade

com força obrigatória geral constante do Acórdão nº 34/06, confirmando consequentemente a decisão recorrida.

Lisboa, 31 de Janeiro de 2006

Maria Fernanda Palma

Paulo Mota Pinto

Benjamim Rodrigues

Mário José de Araújo Torres

Rui Manuel Moura ramos