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572/03 AI generated

Constitutional appeal dismissed because the original constitutional challenge was declared extinct by the Tribunal.

Case Number 572/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Tribunal Constitucional declared the constitutional appeal extinct, leading to the dismissal of the subsequent claim for review. The original applicant failed to establish the necessary grounds for the constitutional challenge to proceed. Consequently, the court confirmed the initial decision to terminate the proceedings without further examination of the merits.

Legislator headnote

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Art. 69º, 78º-B, n.º 1, e 83º, n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional; Art. 33º do Código de Processo Civil: A reclamação contra o despacho que julgou extinto o recurso de constitucionalidade é indeferida, mantendo-se a extinção do processo.

Keywords

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constitutional appeal extinction of proceedings Tribunal Constitucional procedural dismissal review of decision

Cited Legislation

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Art. 69º, 78º-B, n.º 1, e 83º, n.º 1 da Lei do Tribunal Constitucional
Art. 33º do Código de Processo Civil
artigo 33º do Código de Processo Civil
171 e seguintes, foi proferido despacho julgando extinto o presente recurso de constitucionalidade, nos termos conjugados do disposto nos artigos 69º, 78º-B, n.º 1, e 83º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, e no artigo 33º do Código de Processo Civil.
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579/2003
Constitutional appeal dismissed because the lower court already extinguished the admissibility of the constitutional complaint.
479/02
Constitutional appeal dismissed due to failure to appoint a lawyer, rendering the request inadmissible.
371/10
Constitutional complaint dismissed for late filing without payment of court fine under Civil Procedure Code.
1059/04
Constitutional appeal dismissed due to failure to appoint a lawyer, rendering the request inadmissible.
289/08
Constitutional Court dismisses appeal for lack of lawyer due to suspended bar membership.

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Full text

Acórdão 41/06

ACÓRDÃO N.º 41/06

Processo n.º 572/03

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Helena Brito

Acordam, em conferência, na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

A fls. 171 e seguintes, foi proferido despacho julgando extinto o presente recurso de constitucionalidade, nos termos conjugados do disposto nos artigos 69º, 78º-B, n.º 1, e 83º, n.º 1, da Lei do Tribunal Constitucional, e no artigo 33º do Código de Processo Civil.

Vem agora o recorrente A. reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto no artigo 78º-B, n.º 2, da Lei do Tribunal Constitucional.

Não tendo o recorrente constituído mandatário, resta ao Tribunal confirmar o despacho reclamado.

Assim, indefere-se a reclamação, confirmando-se o despacho reclamado que julgou extinto o recurso de constitucionalidade.

Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em vinte unidades de conta.

Lisboa, 11 de Janeiro de 2006

Maria Helena Brito

Carlos Pamplona de Oliveira

Rui Manuel Moura Ramos