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288/05 AI generated

Constitutional claim dismissed because applicant lacks legal qualification to act as counsel and failed to appoint a lawyer.

Case Number 288/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the applicant's claim against the Tribunal's decision to declare the proceedings extinct due to lack of legal representation. The applicant, who lacks the necessary title to practice law, failed to appoint a lawyer within the statutory deadline despite being invited to do so. Consequently, the court confirmed the extinction of the instance as the applicant could not exercise the activity of advocacy.

Legislator headnote

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Art. 83º n.º 1 e 2 da LTC; Art. 33º do Código de Processo Civil: The Constitutional Court lacks jurisdiction to hear cases where the applicant is unqualified to act as counsel and fails to appoint legal representation within the prescribed time limits, resulting in the extinction of the instance.

Keywords

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Constitutional Court jurisdiction legal qualification requirement mandatory legal representation procedural extinction advocacy practice title

Cited Legislation

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Art. 83º n.º 1 e 2 da LTC
Art. 33º do Código de Processo Civil
Art. 78º-B n.º 2 da Lei do Tribunal Constitucional
artigo 33º do Código de Processo Civil
No prazo de que dispunha, o reclamante não constituiu mandatário, pelo que ao abrigo da dita disposição legal e do artigo 33º do Código de Processo Civil, impõe-se declarar extinta esta instância.
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77/03
Constitutional Court dismisses request to clarify legal basis for non-merits ruling on administrative nullity.
174-A/98
Constitutional Court dismisses lawyer's appeal for failure to appoint counsel while suspended from the Bar.
120/01
Constitutional Court dismisses request to clarify legal basis for non-merits decision due to lack of standing.
549/02
Constitutional Court dismisses claim for legal aid when client lacks qualification to practice law.

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Full text

Acórdão 690/05

ACÓRDÃO N.º 690/2005

Processo n.º 288/05

1ª Secção

Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira

Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional

Reclama o recorrente A., nos termos do n.º 2 do artigo 78º-B da Lei do Tribunal Constitucional (Lei 28/82 de 15 de Novembro), contra o despacho do relator que com fundamento na falta de patrocínio judiciário, declarou a extinção da presente instância.

As razões invocadas não abalam, porém, a decisão ora em crise.

Na verdade, sendo obrigatória a constituição de advogado (artigo 83º ns. 1 e 2 da LTC) e tendo a Ordem dos Advogados informado que o reclamante não pode exercer o patrocínio, impunha-se convidar este último a fazer representar-se, tal como foi feito.

No prazo de que dispunha, o reclamante não constituiu mandatário, pelo que ao abrigo da dita disposição legal e do artigo 33º do Código de Processo Civil, impõe-se declarar extinta esta instância.

Com efeito, ao Tribunal cabe apenas verificar-se se o reclamante dispõe de título bastante para exercer a Advocacia. Não o tem, informou a Entidade com competência exclusiva para tal; não pode, portanto, exercer aquela actividade.

Em face do exposto, indeferindo-se a reclamação, decide-se confirmar o despacho que declarou extinta a instância neste Tribunal.

Custas pelo reclamante. Taxa de justiça: _____ UC.

Lisboa, 13 de Dezembro de 2005

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Rui Manuel Moura Ramos