Portuguese Constitutional Court corrects clerical errors in a prior judgment regarding Article 10 of the Constitution.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional issued a ruling to correct specific clerical errors found in a previous decision (Acórdão 642/2005). The court identified mistakes in the citation of Article 10 of the Constitution and the date of the original judgment. Consequently, the court amended the text to ensure legal accuracy and proper reference to the correct article numbers.
Legislator headnote
AI generatedArt. 69º da Lei nº 28/82; Art. 667º, nº 1 do Código de Processo Civil: The Constitutional Court may correct clerical errors in its own judgments to ensure the accurate citation of legal provisions and dates.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedFull text
Acórdão 664/05
ACÓRDÃO N.º 664/2005
Processo n.º 497/2005
3.ª Secção
Relator: Conselheiro Bravo Serra
Verificando-se que no Acórdão nº 642/2005 existem manifestos lapsos de escrita, nos termos das disposições combinadas dos artigos 69º da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, e 667º, nº 1, do Código de Processo civil, corrigem-se os mesmos pela seguinte forma: –
- na terceira linha do ponto 3.3. daquele aresto onde se lê «artº 8º e do nº 10», deve ler-se «artº 8º e nº 2 do artº 10º»;
- na quarta linha de a) do ponto 4., onde se lê «e do nº 10», deve ler-se «e do nº 2 do artº 10º»;
- na manuscrita data, onde se lê, «Lisboa, 16 de Novembro de 2006», deve ler-se «Lisboa, 16 de Novembro de 2005».
Lisboa, 5 de Dezembro de 2005
Bravo Serra
Maria dos Prazeres Pizarro Beleza
Vítor Gomes
Gil Galvão
Artur Maurício