Constitutional Court dismisses admissibility claim due to failure to appoint counsel within statutory time limits.

ACÓRDÃO N

ACÓRDÃO N.º 648/2005

Processo n.º 636/01

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria João Antunes

Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de reclamação, vindos da 9ª Vara Cível do Porto, em que é reclamante A., foi proferido despacho pelo relator, recebidos os autos neste Tribunal, pelo qual se determinou a notificação do reclamante para, no prazo de dez dias, constituir advogado. Foi invocado o disposto no nº 1 do artigo 83º da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC).

2. Notificado de tal despacho, veio o reclamante dele reclamar para a conferência, ao abrigo do disposto nº 2 do artigo 78º-B da LTC.

3. Em 5 de Dezembro de 2001, o Tribunal acordou, em conferência, não conhecer do objecto da reclamação, nos seguintes termos:

«A., identificado nos autos, reclama para a conferência do despacho de fls. 18 que, face à informação prestada no Proc. nº 950-B/98 pela Ordem dos Advogados quanto à suspensão da inscrição do requerente naquela associação, lhe determinou a constituição de advogado.

A sua reclamação não vem igualmente subscrita por advogado.

Assim, face ao disposto no artigo 83º nº 1 da LTC, não se conhece do requerido, não devendo ainda ter seguimento a reclamação por, entretanto, se ter esgotado o prazo fixado para constituição de advogado (artigo 33º do CPC)».

4. Notificado de tal decisão, veio o recorrente, por requerimento também não assinado por advogado, requerer a respectiva reforma.

5. Estão juntos aos autos os ofícios do Conselho Geral da Ordem dos Advogados nºs 414/05 e 2967/05, respectivamente de 28 de Janeiro e de 16 de Maio de 2005 que atestam a situação de suspensão da inscrição do recorrente na referida Ordem.

6. Resulta dos autos que o Dr. A. “mantém a situação de suspenso por incompatibilidade”.

Apesar disso, o reclamante persiste em não constituir advogado, obstando assim ao cumprimento da decisão proferida em 5 de Dezembro de 2001 e, consequentemente, à baixa do processo.

Impõe-se pôr termo a esta actuação processual.

7. Assim, ao abrigo do disposto no artigo 84º, n.º 8, da LTC, conjugado com o preceituado no artigo 720º do Código de Processo Civil, decide-se:

a) Ordenar que o pedido agora deduzido (ou qualquer outro que venha a ser apresentado ao Tribunal Constitucional no âmbito deste processo) seja processado em separado, apenas sendo os autos conclusos à relatora depois de pagas as custas em que o reclamante foi condenado no Tribunal Constitucional;

b) Ordenar que se extraia traslado das seguintes peças do presente processo:

– do requerimento de fls. 5 e segs.;

– da certidão de fls. 12 e segs.;

– do despacho do Juiz da 9ª Vara do Tribunal Cível da Comarca do Porto, de fl. 17;

– do despacho do relator do presente processo, de fl. 18;

– do requerimento de fls. 23 e segs.;

– do acórdão de fl. 30;

– do requerimento de fl. 48;

– do presente acórdão.

c) Ordenar que, extraído o traslado, os autos de reclamação sejam imediatamente remetidos ao Tribunal Cível da Comarca do Porto (9ª Vara).

Lisboa, 16 de Novembro de 2005

Maria João Antunes

Rui Manuel Moura Ramos

Artur Maurício