Portuguese Constitutional Court dismisses appeal due to failure to pay court fees within the statutory grace period.

Acórdão 622/05

ACÓRDÃO N.º 622/2005

Processo n.º 735/05

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Helena Brito

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional:

I

1. A. e B. deduziram reclamação do despacho do Conselheiro Relator do Supremo Tribunal de Justiça que não admitiu o recurso que pretendiam interpor para o Tribunal Constitucional.

2. Resulta dos autos que:

2.1. No Tribunal Colectivo da 6ª Vara Criminal de Lisboa, A. e B., ora reclamantes, foram condenados pela prática de diversos crimes, em cúmulo jurídico, na pena única de 15 anos de prisão e de 15 anos e 9 meses de prisão, respectivamente, e ao pagamento de determinadas indemnizações, abrangendo danos patrimoniais e não patrimoniais.

O Tribunal da Relação de Lisboa negou provimento, quanto à matéria penal, aos recursos interpostos pelos arguidos, mas determinou o reenvio do processo para novo julgamento, restrito à matéria cível.

2.2. No recurso que interpuseram para o Supremo Tribunal de Justiça da decisão quanto à matéria penal, os recorrentes A. e B. suscitaram as seguintes questões: falta de fundamentação da decisão da 1ª instância e falta de exame crítico das provas; inadequação da medida concreta das penas parcelares e da pena única. Na motivação do recurso, os recorrentes invocaram a inconstitucionalidade da interpretação atribuída aos artigos 374º, n.º 2, do Código de Processo Penal e 77º do Código Penal.

O Supremo Tribunal de Justiça, por acórdão de 12 de Maio de 2005 (fls. 26 e seguintes dos presentes autos de reclamação), concedeu parcial provimento aos recursos dos arguidos, alterando as penas únicas fixadas (para 13 anos relativamente a A. e para 13 anos e 6 meses relativamente a B.) e confirmando no restante a decisão recorrida quanto à matéria criminal.

2.3. Através de requerimento que deu entrada no Supremo Tribunal de Justiça, por fax, em 2 de Junho de 2005, A. e B. vieram interpor recurso para o Tribunal Constitucional, invocando a alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, para apreciação da inconstitucionalidade da “interpretação realizada pelo tribunal a quo do preceituado nos arts. 374º, n.º 2, do Código de Processo Penal e 77º do Código Penal, por infringir o constante nos arts. 205º, n.º 1, e 18º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, respectivamente” (requerimento de fls. 14 dos presentes autos).

2.4. Em 14 de Junho, a Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça notificou os recorrentes “para, no prazo de 10 dias, pagar[em] as multas nos termos do art. 145º, n.º 6, do C.P.C., pela entrada no 3º dia útil seguinte ao termo do prazo, do requerimento de recurso para o T.C., sem que tenham sido solicitadas guias” (cfr. fls. 15). As guias foram remetidas aos recorrentes com a indicação de que deveriam ser pagas até ao dia 24 de Junho de 2005 (fls. 16 e 17).

2.5. Em 4 de Julho, a Secretaria do Supremo Tribunal de Justiça fez o processo concluso ao Conselheiro Relator, com a informação “de que, nesta data, as guias não se mostram pagas no sistema informático” (cfr. termo de conclusão de fls. 19).

2.6. O Conselheiro Relator, no Supremo Tribunal de Justiça, decidiu não admitir o recurso para o Tribunal Constitucional (despacho de 7 de Julho de 2005, a fls. 19), nestes termos:

“O recurso para o Tribunal [Constitucional] não foi interposto em tempo.

Assim, não o admito.

[...].”.

2.7. A. e B. vieram, ao abrigo do disposto no artigo 76º, n.º 4, da Lei do Tribunal Constitucional, deduzir reclamação do despacho de não admissão do recurso para o Tribunal Constitucional, através do requerimento de fls. 2 e seguintes (fls. 6 e seguintes), em que se lê:

“1. Os ora Reclamantes, no seguimento de um recurso interposto para o Supremo Tribunal de Justiça, recorreram do acórdão proferido, tendo deste sido notificados no dia 19 de Maio de 2005.

Senão vejamos,

2. O registo da notificação do acórdão proferido data do dia 16 de Maio de 2005 (cfr. Doc. 1)

No entanto,

3. A notificação presume-se feita no dia 19 do mesmo mês.

Porquanto,

4. O art. 104°, n.º 1, do C.P.P. remete para o processo civil a contagem dos prazos para a prática de actos processuais.

Ou seja,

5. Nos termos do art. 254º, n.º 2, do C.P.C., «A notificação postal presume-­se feita no terceiro dia posterior ao do registo».

Pelo que,

6. Tendo o registo sido efectuado no dia 16 de Maio, a notificação presume-­se efectuada no dia 19 do mesmo mês, por este ser o terceiro dia posterior ao do registo.

Desta forma,

7. O primeiro dia de contagem do prazo para interposição do recurso para o Tribunal Constitucional terá sido no dia 20 de Maio (art. 279º, al. b), do C.C.).

8. Sendo o prazo para interpor o referido recurso de 10 dias, nos termos do disposto no art. 75º, n.º 1, da Lei n.º 28/82, de 15.11 (com as alterações introduzidas pela Lei n.º 143/85, de 26 de Novembro, pela Lei n.º 85/89, de 7 de Setembro, pela Lei n.º 88/95, de 1 de Setembro, e pela Lei n.º 13-­A/98, de 26 de Fevereiro), este teve o seu término no dia 29 de Maio.

No entanto,

9. Sendo o citado dia 29 um Domingo, transfere-se para o primeiro dia útil seguinte o término do mesmo.

Pelo que,

10. O último dia para efectuar o envio do requerimento de interposição de recurso foi dia 30.

Mas,

11. O art. 145º, n.º 5, do C.P.C., aplicável por remissão efectuada no art. 104º, n.º 1 do C.P.P., prevê a possibilidade de praticar o acto nos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo.

Ora,

12. Tendo o prazo terminado dia 30, o terceiro dia útil terá sido dia 2 de Junho.

Desta forma,

13. Tendo o requerimento de interposição de recurso sido enviado, via FAX, no dia 2 de Junho [por lapso, escreveu-se Maio] (cfr. Doc. 2), e posteriormente via postal, sem ter sido imediatamente paga a respectiva multa, dispõe o art. 145º, n.ºs 4 e 5, do C.P.C. que a secretaria deverá notificar o interessado para proceder ao pagamento da multa acrescido.

Ao invés,

14. Foram os ora Reclamantes notificados da não admissão do recurso.

Nestes termos,

Deve ser admitido o recurso interposto, com as legais consequências e revogado o despacho que não o admitiu.

[...].”.

3. O representante do Ministério Público junto do Tribunal Constitucional emitiu parecer, do seguinte teor (fls. 64 v.º):

“A presente reclamação é manifestamente infundada. Na verdade – e como decorre de fls. 15/17 dos autos – os arguidos recorrentes foram notificados para proceder ao pagamento da multa prevista no n.º 6 do art. 145º do CPC, não tendo procedido a tal pagamento (cfr. termo de conclusão de fls. 19), incorrendo, consequentemente, no efeito preclusivo aí previsto, perdendo o direito de praticar o acto.”.

Cumpre apreciar e decidir.

II

4. Os ora reclamantes pretendiam recorrer para este Tribunal, ao abrigo do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, do acórdão proferido pelo Supremo Tribunal de Justiça, para apreciação da inconstitucionalidade da “interpretação realizada pelo tribunal a quo do preceituado nos arts. 374º, n.º 2, do Código de Processo Penal e 77º do Código Penal, por infringir o constante nos arts. 205º, n.º 1, e 18º, n.º 2, da Constituição da República Portuguesa, respectivamente” (supra, 2.3.).

O Conselheiro Relator, no Supremo Tribunal de Justiça, não admitiu o recurso por entender que não foi interposto em tempo (supra, 2.6.).

Na reclamação deduzida, os reclamantes vêm invocar: que praticaram o acto – a interposição do recurso para o Tribunal Constitucional – no terceiro dia após o termo do prazo; que “o art. 145º, n.º 5, do C.P.C., aplicável por remissão efectuada no art. 104º, n.º 1 do C.P.P., prevê a possibilidade de praticar o acto nos três primeiros dias úteis subsequentes ao termo do prazo”; e que “dispõe o art. 145º, n.ºs 4 e 5, do C.P.C. que a secretaria deverá notificar o interessado para proceder ao pagamento da multa acrescido” (supra, 2.7.).

5. É patente que o recurso que os ora reclamantes pretendiam interpor não pode ser admitido.

Na verdade, decorre claramente dos elementos constantes do presente processo de reclamação que:

– o requerimento de interposição do recurso para o Tribunal Constitucional deu entrada no Supremo Tribunal de Justiça, por fax, em 2 de Junho de 2005 – terceiro dia após o termo do prazo, como reconhecem os ora reclamantes na reclamação deduzida;

– os ora reclamantes foram notificados em 14 de Junho de 2005 para procederem ao pagamento da multa prevista no n.º 6 do artigo 145º do Código de Processo Civil até 24 de Junho de 2005 (cfr. fls. 15 a 17);

– os ora reclamantes não procederam a tal pagamento no prazo fixado (cfr. termo de conclusão de fls. 19).

Não tendo procedido ao pagamento da multa prevista no n.º 6 do artigo 145º do Código de Processo Civil no prazo fixado, os ora reclamantes incorreram no efeito preclusivo previsto nessa disposição e perderam o direito de praticar o acto.

Tanto basta para concluir que o recurso não podia ser admitido e que a presente reclamação tem de ser indeferida.

III

6. Nestes termos, e pelos fundamentos expostos, o Tribunal Constitucional decide indeferir a presente reclamação.

Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.

Lisboa, 10 de Novembro de 2005

Maria Helena Brito

Carlos Pamplona de Oliveira

Rui Manuel Moura Ramos