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610/05 AI generated

Constitutional Court rejects clarification request for unclear reasoning, ruling text is clear and parties disagree with substance.

Case Number 610/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
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Legislator summary

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The Constitutional Court rejected a request by parties to clarify the reasoning of a previous decision regarding the exhaustion of jurisdiction. The applicants argued the text was obscure and lacked legal basis, but the Court found the decision clear and comprehensible. Consequently, the Court ruled that the request exceeded its powers to clarify substantive disagreements rather than textual obscurities.

Legislator headnote

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Art. 669(1)(a) CPC; Art. 158 CPC: A request for clarification is only admissible when the decision contains genuine obscurity or ambiguity; mere disagreement with the substantive reasoning or lack of explicit legal citation does not constitute grounds for clarification.

Keywords

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clarification request constitutional court procedural obscurity exhaustion of jurisdiction legal reasoning Código Processo Civil substantive disagreement

Cited Legislation

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Art. 669(1)(a) CPC
Pelo exposto, e ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 1 do art. 669º do C.P.C., requer a Vossa Excelência se digne esclarecer a dúvida suscitada (art.
Art. 158 CPC
669º do C.P.C., requer a Vossa Excelência se digne esclarecer a dúvida suscitada (art. 158º do C.P.C.).
Art. 70(1)(b) LTC
Art. 72(2) LTC

Cited Case Law

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Acórdão n.º 480/05
Tendo sido notificados do acórdão n.º 480/05, proferido pelo Tribunal Constitucional, em 27 de Setembro de 2005 (fls.
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541/14
Portuguese Constitutional Court dismisses request to clarify a summary decision rejecting a constitutionality challenge.
999/09
Constitutional Court rejects clarification request as omission was procedural strategy, not obscurity of judgment text.
280/2024
Constitutional Court dismisses appeal for lack of normative object, as it attacks a judicial decision's application of law rather than a specific norm.
105/2023
Constitutional complaint dismissed for failing to properly raise a normative constitutional question before the lower court.
169/2023
Constitutional appeal dismissed for lack of standing and manifestly unfounded due to absence of normative object.

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Full text

Acórdão 620/05

ACÓRDÃO N.º 620/2005

Processo n.º 610/05

1.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Helena Brito

Acordam, em conferência, na 1.ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Tendo sido notificados do acórdão n.º 480/05, proferido pelo Tribunal Constitucional, em 27 de Setembro de 2005 (fls. 88 a 100) – em que se decidiu indeferir a reclamação por eles deduzida do despacho do Presidente do Tribunal da Relação do Porto que não admitira o recurso de constitucionalidade que pretendiam interpor –, vieram os reclamantes A. e outros requerer a aclaração do mencionado acórdão.

No requerimento apresentado, dizem os reclamantes:

“1) Na parte decisória do referido aresto, a fls. 12, diz-se textualmente: «[…] ter sido apresentado em momento processual em que se encontrava já esgotado o poder jurisdicional da entidade que proferira a decisão […]».

2) O referido passo torna-se obscuro, na medida em que Vossa Excelência não menciona qual a legislação aplicada, ou seja, não explicita a fundamentação legal, o que dificulta a sua plena compreensão e alcance.

3) Pelo exposto, e ao abrigo do disposto da alínea a) do n.º 1 do art. 669º do C.P.C., requer a Vossa Excelência se digne esclarecer a dúvida suscitada (art. 158º do C.P.C.).

[...].”

2. Notificado para se pronunciar sobre este requerimento, o reclamado B. não respondeu.

3. No acórdão reclamado o Tribunal Constitucional decidiu que, não tendo sido suscitada pelos ora reclamantes “qualquer questão de inconstitucionalidade «de modo processualmente adequado perante o tribunal que proferiu a decisão recorrida, em termos de este estar obrigado a dela conhecer» (cfr. artigos 70º, n.º 1, alínea b), e 72º, n.º 2, da LTC)”, não se encontravam verificados, no caso dos autos, os pressupostos de admissibilidade do recurso que pretendiam interpor: o recurso previsto na alínea b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional (conforme por eles indicado no requerimento de fls. 74 e v.º).

4. O pedido de “aclaração” do acórdão proferido no presente processo tem manifestamente de improceder.

Nos termos do artigo 669º, nº 1, alínea a), do Código de Processo Civil, pode qualquer das partes requerer ao tribunal que proferiu a decisão “o esclarecimento de alguma obscuridade ou ambiguidade que ela contenha”.

Decisão obscura é a que contém algum passo cujo sentido não é inteligível e decisão ambígua é a que permite a atribuição de mais do que um sentido ao seu texto.

Ora, no caso dos autos, os reclamantes não pretendem propriamente o esclarecimento de um qualquer aspecto obscuro ou ambíguo da decisão reclamada. Do texto da reclamação decorre tão somente que os reclamantes manifestam a sua discordância em relação à fundamentação da decisão contida no acórdão reclamado, o que obviamente excede os poderes do Tribunal no âmbito da apreciação de um pedido de aclaração.

5. Assim, porque se entende ser claro e compreensível o acórdão proferido, indefere-se o pedido de “aclaração”.

Custas pelos reclamantes, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta, sem prejuízo do apoio judiciário concedido.

Lisboa, 10 de Novembro de 2005

Maria Helena Brito

Carlos Pamplona de Oliveira

Rui Manuel Moura Ramos