Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-constitutional challenge raised outside procedural time limits.

Acórdão 619/05

ACÓRDÃO N.º 619/2005

Processo n.º 613/05

3.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, em conferência, na 3.ª Secção

do Tribunal Constitucional:

1. A fls. 161 foi proferida a seguinte decisão sumária :

«1. A., e B. vêm recorrer para este Tribunal do acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 17 de Fevereiro de 2005, de fls. 82 e seguintes, e do acórdão do mesmo Tribunal de 17 de Março de 2005, de fls. 111, que indeferiu a arguição de nulidade do primeiro.

O acórdão de fls. 82 negou provimento ao recurso interposto do despacho de fls. 67, que indeferira o pedido de suspensão da decisão que os condenara pela prática de um crime de violação de normas sobre o movimento das empresas, descrito nos autos, e de suspensão da transcrição da mesma decisão condenatória no certificado do registo criminal até à prolação de decisão final no recurso de revisão entretanto interposto.

Na sequência de despacho do Relator, notificando os recorrentes para dar cumprimento ao disposto nos números 1 a 4 do artigo 75º-A da Lei n.º 28/82 (cfr. fls. 131), vieram estes esclarecer o seguinte:

“Elementos dos n.ºs 1, 2, 3 e 4 do art. 75-A da LOTC

· Alínea do n.º 1 do artigo 70 ao abrigo da qual o recurso é interposto: alínea b).

· Normas cuja inconstitucionalidade se pretende que o Tribunal aprecie: arts. 40º, n.º 1, e 65º, n.º 1, ambos do Código Penal; art. 457º, n.º 2, do Código de Processo Penal; art. 17º, n.º 1, da Lei n.º 57/98, de 18 de Agosto; art. 19º, n.º 3, do DL n.º 28/84, de 20/01.

· Normas e princípios constitucionais que se consideram violados: o direito ao bom nome e reputação (art. 26º, n.º 1 da CRP), os limites das penas (art. 30º, n.º 4, da CRP), a empresa privada (art. 86º da CRP) e o princípio da proporcionalidade (art. 18º, n.º 2, da CRP).

· Peça processual em que o recorrente suscitou a questão de constitucionalidade: alegações de recurso.”

O recurso foi admitido, por decisão que não vincula este Tribunal (nº 3 do artigo 76º da Lei nº 28/82).

2. O Tribunal Constitucional não pode conhecer do recurso, por não ter sido suscitada “durante o processo” (al. b) do n.º 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82) a inconstitucionalidade de qualquer norma contida nos preceitos indicados no requerimento de interposição de recurso.

Com efeito, as diversas acusações de inconstitucionalidade que se encontram nas alegações apresentadas com o recurso interposto para a Relação surgem, na formulação dos recorrentes, como indissociáveis das circunstâncias do caso concreto, tal como aqueles o configuram, sendo pois de imputar quaisquer eventuais vícios de inconstitucionalidade à decisão que então impugnavam e não a normas.

Ora o recurso de fiscalização concreta da constitucionalidade normativa destina-se a apreciar a conformidade constitucional de normas, ou de interpretações normativas, que foram efectivamente aplicadas na decisão de que se recorre.

Assim resulta da Constituição e da lei e assim tem sido repetidamente afirmado pelo Tribunal (cfr., a título de exemplo, os Acórdãos n.ºs 612/94, 634/94 e 20/96, publicados no Diário da República, II Série, de 11 de Janeiro de 1995, 31 de Janeiro de 1995 e 16 de Maio de 1996).

3. Estão, portanto, reunidas as condições para que se proceda à emissão da decisão sumária prevista no nº 1 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro.

Assim, decide-se não conhecer do recurso.

Custas pelos recorrentes, fixando-se a taxa de justiça em 8 ucs. por cada recorrente.»

2. Inconformada, A. reclamou para a conferência, ao abrigo do disposto no nº 3 do artigo 78º-A da Lei nº 28/82, pretendendo a revogação da decisão sumária, por, contrariamente ao ali decidido, ter sido suscitada “antecipadamente durante o processo do modo exigível dadas as respectivas circunstâncias” a “questão da inconstitucionalidade”, que “foi dirigida à dimensão normativa das normas aplicadas e não à decisão”.

Notificado para o efeito, o Ministério Público pronunciou-se no sentido de ser “manifestamente improcedente” a reclamação, por não ter sido suscitada “durante o processo, em termos processualmente adequados, qualquer questão de inconstitucionalidade normativa, idónea para servir de base ao recurso interposto”.

3. A reclamação é, na verdade, manifestamente improcedente.

Com efeito, nem na reclamação a reclamante define qualquer questão de constitucionalidade normativa, limitando-se a indiciar os preceitos legais que, em seu entender, foram aplicados na decisão recorrida e a afirmar que “na dimensão normativa aplicada pelo acórdão recorrido essas normas contrariam o conteúdo constitucional do direito ao bom nome e reputação (art. 26º, n.º 2 da CRP), dos limites das penas (art. 30º, n.º 4 da CRP), da empresa privada (art. 86º da CRP) e do princípio da proporcionalidade (art. 18º da CRP)”.

4. Nestes termos, indefere-se a reclamação, confirmando-se a decisão de não conhecimento do recurso.

Custas pela reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 ucs.

Lisboa, 10 de Novembro de 2005

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Vítor Gomes

Artur Maurício