Constitutional Court dismisses unrepresented applicant's claim due to lack of legal representation.
Legislator summary
AI generatedThe Tribunal Constitucional dismissed the applicant's claim because the request was not signed by a constituted lawyer. The applicant notified the court directly without legal counsel, violating procedural requirements under the Law of Organization, Functioning and Process of the Tribunal Constitucional. Consequently, the court declared the request unknown and assigned costs to the unrepresented party.
Legislator headnote
AI generatedArt. 78-B, nº 2 LTC; Art. 83º, nº 1 LTC: A constitutional claim must be presented by a constituted lawyer; failure to comply results in the non-knowledge of the request.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 580/05
ACÓRDÃO N.º 580/2005
Processo n.º 186/02
1.ª Secção
Relatora: Conselheira Maria João Antunes
Acordam, em conferência, na 1.ª secção do Tribunal Constitucional
A., notificado do teor do despacho de fl. 356, pelo qual se determinou a sua notificação para, em dez dias, constituir advogado, vem reclamar para a conferência, nos termos previstos no artigo 78º-B, nº 2, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC).
Verifica-se que a sua reclamação também não se mostra subscrita por advogado constituído.
Assim, considerando o disposto no nº 1 do artigo 83º da LTC, não se conhece do requerido.
Custas pelo reclamante, fixando-se a taxa de justiça em 20 (vinte) unidades de conta.
Lisboa, 2 de Novembro de 2005
Maria João Antunes
Rui Manuel Moura Ramos
Artur Maurício