Constitutional Court rejects clarification request as the summary decision was clear and the constitutional issue was not raised during trial.

Acórdão 519/05

ACÓRDÃO N.º 519/05

Processo n.º 523/2005

2.ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam, em Conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, a Relatora proferiu a Decisão Sumária de fls. 301 e ss.

O recorrente vem agora requerer aclaração nos seguintes termos:

A., recorrente nos autos supra identificados, vem requerer a aclaração do douto despacho que decidiu não conhecer do objecto do recurso, porquanto:

1º

O arguido interpôs recursos para a Relação de Coimbra, onde questionou a constitucionalidade de uma dimensão normativa de forma não subordinada ao recurso quanto à matéria de facto.

2°

Havia já sido dado por provado pela douta sentença de 1ª instância, que o arguido é motorista e que para desempenhar normalmente a sua actividade profissional precisa de conduzir.

3°

A formulação em I) das conclusões de recurso: «(...) aplicada por um período tal, que conduza em termos práticos à perda do emprego (...]», como é bom de ver, visava permitir e permite, a análise da questão de direito, mesmo em caso de decaimento do recurso quanto à matéria de facto, interposto para a Relação de Coimbra.

4º

Não é claro, o sentido com que o douto despacho interpretou as expressões supra sublinhadas.

Nestes termos, requer V. Excia. se digne esclarecer o supra referido.

O Ministério Público pronunciou‑se nos seguintes termos:

1°

A decisão reclamada é perfeitamente clara e insusceptível de dúvida objectiva sobre o que nela se decidiu.

2°

Não colocando o reclamante qualquer dúvida quanto ao sentido e fundamentos de tal decisão, é evidentemente inadmissível o uso do incidente de aclaração.

Cumpre apreciar.

2. Na Decisão Sumária aclaranda, entendeu‑se o seguinte:

4. Nos presentes autos, o recorrente impugnou, junto do tribunal recorrido, a dimensão normativa segundo a qual é possível aplicar a pena acessória inibição de conduzir por 12 meses a um arguido que, por força de tal pena, perde o seu emprego, quando o crime cometido não foi praticado no exercício da profissão.

O tribunal recorrido considerou expressamente que tal dimensão normativa não foi aplicada, já que nada nos autos permite afirmar que o arguido perde o emprego, por força da pena aplicada.

O recorrente interpôs então recurso de constitucionalidade, impugnando a dimensão normativa segundo a qual pode ser aplicada a referida pena de inibição de conduzir a arguido cuja profissão é motorista e que não cometeu o crime no exercício dessa profissão.

Ora, é manifesto que a dimensão normativa impugnada perante o tribunal a quo difere substancialmente da dimensão normativa que o recorrente submete à apreciação do Tribunal Constitucional. Com efeito, aquela dimensão normativa resulta de uma interpretação que abrangeria a perda do emprego do arguido por força da pena aplicada. A dimensão agora impugnada resulta, por sua vez, de uma interpretação que admite a aplicação da pena a um arguido que necessita da carta para o exercício da sua profissão (já não estando, porém, em causa a perda do emprego).

Por outro lado, a dimensão normativa impugnada perante o tribunal a quo não foi aplicada pela decisão recorrida. Já a dimensão normativa constante do requerimento de interposição do recurso de constitucionalidade não foi impugnada antes da prolação da decisão recorrida (podendo manifestamente tê‑lo sido).

Não se verifica, portanto, o pressuposto processual do recurso da alínea b) do nº 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional, consistente na suscitação durante o processo da questão de constitucionalidade normativa que o recorrente pretende submeter à apreciação do Tribunal Constitucional.

O reclamante não coloca qualquer dúvida quanto ao sentido e fundamento da Decisão Sumária. Nessa medida não é, desde logo, admissível o recurso ao incidente de aclaração. Por outro lado, como se pode verificar na passagem transcrita da Decisão Sumária, ela é particularmente clara quanto à relevância no contexto da questão suscitada do “efeito prático” da perda do emprego alegadamente decorrente da aplicação da sanção de inibição de condução.

Não haveria, assim, nada a aclarar, já que a Decisão Sumária é globalmente perceptível.

3. Em face do exposto, indefere‑se a presente aclaração.

Custas pelo requerente, fixando se a taxa de justiça em 15 UCs.

Lisboa, 12 de Outubro de 2005

Maria Fernanda Palma

Benjamim Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos