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435/05 AI generated

Portuguese Constitutional Court corrects a prior ruling to include the entire Criminal Code regarding notification of sentencing decisions.

Case Number 435/05
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional corrected a material error in its previous decision (Acórdão n.º 418/2005) by amending the scope of unconstitutional norms. The court found that the original text incorrectly referenced only specific articles of the Criminal Procedure Code, whereas the intended invalidation applied to the entire Criminal Code. Consequently, the court ordered the rectification of the text to explicitly state that the cited provisions belong to the whole Criminal Code, ensuring the constitutional violation finding covers all relevant articles.

Legislator headnote

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Art. 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil; Art. 69.º da Lei do Tribunal Constitucional: The Constitutional Court may correct a material error in a prior judgment by amending the scope of the unconstitutional provisions to accurately reflect the intended legal invalidation.

Keywords

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material error correction Constitutional Court rectification Criminal Code scope notification of sentencing constitutional violation finding procedural amendment legal text clarification

Cited Legislation

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Art. 667.º, n.º 1 do Código de Processo Civil
Art. 69.º da Lei do Tribunal Constitucional

Cited Case Law

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Acórdão n.º 418/2005
Constitutional Court rejects appeal on time limits, ruling it inadmissible due to procedural impropriety.
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1031/08
Portuguese Constitutional Court dismisses request to clarify a decision on substantive constitutional issues disguised as ambiguity.
187/95
Constitutional Court rejects clarification request as it addresses disagreement, not obscurity, under civil procedure rules.
283/2013
Constitutional Court dismisses request for clarification as it is merely a renewal of prior arguments without resolving ambiguity.
41/2023
Portuguese Constitutional Court dismisses late constitutional appeal due to procedural time bar under Criminal Procedure Code.
731/17
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional challenge to criminal court's preventive detention measure interpretation.

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Full text

Acórdão 466/05

ACÓRDÃO N.º 466/05

Processo n.º 435/05

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Paulo Mota Pinto

(Conselheiro Benjamim Rodrigues)

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

Tendo-se verificado a existência de um lapso material no acórdão n.º 418/2005, tirado pelo Tribunal Constitucional em 4 de Agosto de 2005, procede-se à sua rectificação, nos termos do artigo 667.º, n.º 1, do Código de Processo Civil, aplicável por força do artigo 69.º da Lei do Tribunal Constitucional.

Assim, na respectiva decisão, onde se lê:

“a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, as normas dos artigos 113.º, n.º 9, 425.º, n.º 6 e 411.º, n.º 1, entendidos no sentido de que a notificação de uma decisão condenatória relevante para a contagem do prazo de interposição de recurso é apenas a notificação ao defensor, independentemente, em qualquer caso, da notificação pessoal ao arguido, sem exceptuar os casos em que este não tenha obtido conhecimento pessoal da decisão condenatória;”

Deverá passar a ler-se:

“a) Julgar inconstitucional, por violação do artigo 32.º, n.º 1, da Constituição da República Portuguesa, as normas dos artigos 113.º, n.º 9, 425.º, n.º 6 e 411.º, n.º 1, todos do Código de Processo Penal, entendidos no sentido de que a notificação de uma decisão condenatória relevante para a contagem do prazo de interposição de recurso é apenas a notificação ao defensor, independentemente, em qualquer caso, da notificação pessoal ao arguido, sem exceptuar os casos em que este não tenha obtido conhecimento pessoal da decisão condenatória;”

Lisboa, 21 de Setembro de 2005

Paulo Mota Pinto

Benjamim Rodrigues

Mário José de Araújo Torres

Maria Fernanda Palma

Rui Manuel Moura Ramos