Constitutional Court corrects a prior ruling's omission of the justice fee amount due to a clerical error.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rectified a previous decision that omitted the specific amount of the justice fee. The original ruling failed to state the monetary value of the tax despite the procedural requirement to do so. The court ordered the correction to include the fixed amount of 15 units of currency for the applicant.
Legislator headnote
AI generatedArt. 667.º n.º 1 do Código de Processo Civil; When a prior judgment omits a mandatory procedural element due to a clerical error, the court must rectify the omission to ensure the document reflects the complete legal determination.
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Acórdão 85/05
ACÓRDÃO N.º 85/05
Processo n.º 442/04
1.ª Secção
Relator: Conselheiro Pamplona de Oliveira
ACORDAM EM CONFERÊNCIA NO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
No Acórdão n.º 59/2005, de 2 de Fevereiro último, proferido no presente processo, na parte decisória referente à condenação em custas, omitiu-se, por mero lapso, o montante da taxa de justiça.
Assim, ao abrigo do disposto no n. 1 do artigo 667º do Código de Processo Civil, rectifica-se o referido acórdão, devendo nele ficar a constar:
"Custas pelo reclamante com a taxa de justiça que se fixa em 15 UC."
Lisboa, 16 de Fevereiro de 2005
Carlos Pamplona de Oliveira
Maria Helena Brito
Rui Manuel Moura Ramos