Constitutional Council grants a judge's recusal request due to familial ties to a party.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Council granted a judge's request for recusal from a specific constitutional review case. The judge, Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, invoked articles 29 and 69 of the Law on Constitutional Review, citing her status as an aunt to one of the parties. The court accepted this familial relationship as a valid ground for recusal to ensure impartiality.
Legislator headnote
AI generatedArticles 29 and 69 of the Law on Constitutional Review; a judge must recuse themselves if they have a familial relationship with a party to the constitutional review.
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Acórdão 705/04
ACÓRDÃO N.º 705/2004
Processo n.º 1035/04
3.ª Secção
Relator: Conselheiro Vítor Gomes
Acordam na 3.ª Secção do Tribunal Constitucional:
Nos presentes autos de recurso de fiscalização concreta de constitucionalidade, interposto ao abrigo do artigo 70º, nº 1, alínea b), da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro (LTC), em que é recorrente A. e recorrido o Ministério Público, a Senhora Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza, a quem o recurso foi distribuído, veio solicitar escusa, invocando o disposto nos artigos 29º e 69º da LTC e no artigo 127º, nº 1, alínea a) do Código de Processo Civil e o facto de ser tia de um dos arguidos no processo principal.
Pelos fundamentos invocados, o Tribunal Constitucional decide deferir o pedido de escusa formulado pela Senhora Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza.
Lisboa, 17 de Dezembro de 2004
Vítor Gomes
Gil Galvão
Bravo Serra
Artur Maurício