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526-A/2004 AI generated

Constitutional Court rejects request to correct court costs due to manifestly inadmissible appeal.

Case Number 526-A/2004
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the applicant's request to correct the court costs for a manifestly inadmissible appeal. The applicant had previously lost a military insubordination case and attempted to challenge the Supreme Military Court's refusal to admit his appeal to the Constitutional Court. The court determined that the appeal was clearly inadmissible under the relevant law, rendering the cost correction request inappropriate.

Legislator headnote

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Art. 76(4), 77, 78-A(3) of Law No. 28/82; The Constitutional Court may reject a request to correct court costs when the underlying appeal is manifestly inadmissible and does not involve relevant interests.

Keywords

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Constitutional Court manifestly inadmissible court costs correction military insubordination Law 28/82 procedural remedy legal fees

Cited Legislation

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Art. 76(4) of Law No. 28/82
Art. 77 of Law No. 28/82
Art. 78-A(3) of Law No. 28/82
Art. 70(1)(g) of Law No. 28/82
Art. 75-A(3) of Law No. 28/82
Art. 9 of Decree-Law No. 303/98
Art. 7 of Decree-Law No. 303/98
Art. 65 of the Judicial Costs Code
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526/2004
Constitutional court dismisses appeal for non-compliance with prior unconstitutionality ruling requirement. The court rejects the claim that a previous decision prevents new appeals. The court clarifies that prior rulings do not bar new constitutional challenges. The court emphasizes the duty to cite prior decisions when appealing under specific articles. The court notes alternative pathways exist for challenging constitutionality without prior citations. The court affirms the strict procedural requirements for admissibility under the relevant law.
TC_19990606
Portuguese Constitutional Court rejects challenge to military insubordination law regarding verbal offense to superior. Court upholds constitutionality of penalty. Military officer convicted of verbal offense to superior outside duty. Court finds no violation of equality or proportionality principles. Penalty deemed within legislative discretion and not manifestly excessive. Court denies constitutional review request. Military law interpretation upheld against constitutional challenge. Verdict: dismissed.
TC_20030479
Constitutional Court declares military corruption charges unconstitutional for violating the principle of functional criteria.
TC_19860200
Portuguese Constitutional Court dismisses late constitutional challenge raised via nullity plea after judicial power exhausted.
125/86
Portuguese Constitutional Court revokes military court ruling applying previously declared unconstitutional statutes.

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Full text

Acórdão 449/04

ACÓRDÃO N.º 449/04

Processo nº 526-A/2004

3ª Secção

Relatora: Conselheira Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Acordam, em conferência, na 3ª Secção

do Tribunal Constitucional:

Requerimento de fls. 6:

1. Indeferido o pedido de rectificação da condenação em custas. Com efeito, tendo em conta as diversas espécies de reclamações previstas no artigo 7º do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, e os critérios fixados no artigo 9º para a fixação, em concreto, do valor da taxa de justiça, considera-se adequado o valor definido – 18 ucs.

Trata-se de uma reclamação de um despacho de não admissão do recurso interposto para o Tribunal Constitucional que foi indeferida por ser manifestamente improcedente.

A. tinha sido condenado, por acórdão do Tribunal Militar da Marinha, como autor de um crime de insubordinação (artigo 79º, n.º 1, b), do Código de Justiça Militar, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 141/77, de 9 de Abril).

Deste acórdão tinha recorrido para o Supremo Tribunal Militar, que julgou improcedente o recurso.

Desse acórdão, recorreu para o Tribunal Constitucional, através de um requerimento que foi objecto de um convite para que o recorrente o completasse.

Pelo despacho de fls. 38, o relator no Supremo Tribunal Militar decidiu não admitir o recurso, por não ter sido cumprido o disposto no n.º 3 do artigo 75º-A da Lei nº 28/82.

Finalmente, o recorrente reclamou para a conferência, ao abrigo “do disposto nos artigos 76º, n.º 4, 77º e 78º-A, n.º 3” da Lei nº 28/82, insistindo em que no acórdão que indicara como fundamento a questão tinha sido suscitada, e considerando que não podia ser relevante a circunstância de o Tribunal Constitucional se ter então pronunciado em sentido diverso ao que pretendia, quando é manifesto que não é esse o sentido da al. g) do n.º 1 do artigo 70º da Lei nº 28/82, alínea na qual baseou o seu recurso.

Não se vê que se possa dizer, nem que se trata de um processo simples, nem que respeite a interesses relevantes; não se atende, assim, o pedido de rectificação da condenação em custas.

Note-se, a terminar, que a situação económica do reclamante poderia ter sido invocada no âmbito de um pedido de concessão de apoio judiciário.

2. Quanto ao pedido de pagamento das custas em prestações: deferido o pagamento em 9 prestações mensais de 2 ucs cada, acrescido dos juros devidos (artigo 65º do Código das Custas Judiciais).

Lisboa, 23 de Junho de 2004

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Vítor Gomes

Luís Nunes de Almeida