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TC_20040430 AI generated

Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to tax law article 29(e) as previously ruled non-constitutional.

Case Number TC_20040430
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed a concrete review of Article 29(e) of Decree-Law 40/95 regarding tax exemptions. The Ministry of Public Prosecution and the City of Lisbon argued the norm was unconstitutional, but the Court found no new issues requiring re-examination. Relying on its prior decision in Case 288/04, the Court upheld the norm's constitutionality and rejected the current complaint.

Legislator headnote

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Art. 29.º, alínea e) do Decreto-Lei n.º 40/95; When a constitutional court has already ruled on the constitutionality of a norm without finding it unconstitutional, a subsequent identical challenge is dismissed as no new question arises.

Keywords

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concrete review tax exemption constitutional challenge repeated complaint precedent binding

Cited Legislation

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Art. 29.º, alínea e) do Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro

Cited Case Law

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Acórdão n.º 288/04
Acórdão n.º 407/04
Acórdão n.º 408/04
Acórdão n.º 409/04
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399/15
Portuguese Constitutional Court dismisses constitutional complaint for lack of prior admissibility requirements. The court rejects the claim because the applicant failed to properly raise the constitutional issue before the lower tribunal. The decision confirms the lower court's refusal to admit the appeal. The court ruled that the applicant did not meet the procedural prerequisites for the constitutional review. Consequently, the complaint is inadmissible due to procedural defects. The applicant must have raised the issue earlier to proceed. The court emphasizes strict adherence to procedural rules in constitutional appeals. This case highlights the importance of exhausting ordinary remedies first. The ruling reinforces the necessity of proper argumentation in lower courts. The decision stands as a clear example of procedural dismissal. The court maintains that procedural requirements are mandatory for admissibility.
361/2022
Constitutional review dismissed because the applicant failed to exhaust ordinary appeals, rendering the contested decision non-final.
910/98
Portuguese Constitutional Court dismisses summary ruling appeal after Plenary Court confirms non-constitutionality.
TC_19990140
Constitutional Court dismisses claim that procedural decision ignored constitutional norms regarding appeal admissibility.
1231/19
Portuguese Constitutional Court dismisses appeal for non-constitutionality due to procedural defects and lack of strict precedent match.

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Full text

Acórdão 430/04

ACÓRDÃO N.º 430/2004

Proc. nº 870/2003

2ª Secção

Relatora: Conselheira Maria Fernanda Palma

Acordam em Conferência no Tribunal Constitucional

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, a Relatora proferiu a seguinte Decisão Sumária:

1. Nos presentes autos de fiscalização concreta da constitucionalidade, vindos do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa, em que figura como recorrente o Ministério Público e como recorrida a Fazenda Pública, é submetida à apreciação do Tribunal Constitucional a norma da alínea e) do artigo 29º do Decreto‑Lei nº 40/95, de 15 de Fevereiro.

O Tribunal Constitucional já procedeu à apreciação da conformidade à Constituição da norma que constitui o objecto do presente recurso de constitucionalidade. Com efeito, no Acórdão nº 288/04 (www.tribunalconstitucional.pt), o Tribunal Constitucional decidiu não julgar inconstitucional a norma desaplicada pelo tribunal a quo.

Não suscitando o presente recurso qualquer questão nova que deva ser apreciada, remete‑se para a fundamentação do aresto mencionado, concluindo‑se pela não inconstitucionalidade da norma apreciada.

3. Em face do exposto, decide‑se não julgar inconstitucional a norma da alínea e) do artigo 29º do Decreto-Lei nº 40/95, de 15 de Fevereiro, revogando‑se, consequentemente, o juízo de inconstitucionalidade constante da decisão recorrida.

A Câmara Municipal de Lisboa deduziu reclamação, tendo o Ministério Público emitido parecer no sentido da improcedência da reclamação.

Cumpre apreciar.

2. A questão em julgamento nos presentes autos é em tudo semelhante à decidida nos Acórdãos nºs 407/04, 408/04 e 409/04.

Não existindo qualquer questão nova que deva ser apreciada, remete‑se para a fundamentação dos arestos citados, consultáveis em www.tribunalconstitucional.pt, concluindo‑se pela improcedência da reclamação.

3. Em face do exposto, decide‑se indeferir a presente reclamação.

Lisboa, 16 de Junho de 2004

Maria Fernanda Palma

Benjamim Rodrigues

Rui Manuel Moura Ramos