Constitutional Court dismisses claim to review a prior unconstitutionality ruling on telecom concession laws.

Acórdão 426/04

ACÓTRDÃO N.º 426/2004

Processo n.º 868/03

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Mário Torres

Acordam, em conferência, na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional,

1. O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa vem, ao abrigo do dis­posto no n.º 3 do artigo 78.º‑A da Lei do Tribunal Constitu­cional (LTC), reclamar para a con­ferência da Decisão Sumária do relator que, no uso da faculdade conferida pelo n.º 1 do mesmo preceito, não julgou inconstitucional, pelos fundamentos constantes do Acórdão n.º 288/2004 do Tribunal Constitucional, votado em plenário, a norma constante do artigo 29.º, alínea e), das “Bases da concessão do serviço público de telecomunicações”, anexas ao Decreto‑Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro; e, conse­quentemente, concedeu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público, nos termos dos artigos 70.º, n.º 1, alínea a), e 72.º, n.º 3, da LTC.

Sustenta o reclamante que o contrato de concessão consubstanciado no De­creto‑Lei n.º 40/95 viola os artigos 165.º, n.º 1, alíneas q) e v), e 238.º, n.ºs 1, 3 e 4, da Cons­tituição da República Portuguesa (CRP), que o artigo 1.º desse Decreto‑Lei e o artigo 29.º, alínea e), do seu anexo são inconstitucionais e que, se não for esse o entendimento do Tribu­nal Constitucional, então este deve, ao abrigo do artigo 79.º‑C da LTC, recusar a aplicação da norma do citado artigo 29.º, alínea e), com fundamento em ilegalidade por violação de lei com valor reforçado, que seria a Lei das Finanças Locais (Lei n.º 1/87, de 6 de Janeiro).

O representante do Ministério Público no Tribunal Constitucional respondeu, propugnando o indeferi­mento da reclamação.

Tudo visto, cabe apreciar e decidir.

2. Independentemente do reconhecimento de legitimidade ao reclamante para deduzir a presente reclamação, há tão‑só que constatar que, estando em causa um recurso in­terposto ao abrigo da alínea a) do n.º 1 do artigo 70.º da LTC, cujo objecto o respectivo recor­rente definiu como versando a questão da inconstitucionalidade da norma do citado artigo 29.º, alínea e), é vedado ao Tribunal Constitucional quer o alargamento desse objecto à ques­tão da inconstitucionalidade do “contrato de concessão” e do artigo 1.º do Decreto‑Lei n.º 50/95, quer a “convolação” desse recurso em “recurso de ilegalidade” por pretensa violação de lei com valor reforçado. Os poderes de cognição atribuídos ao Tribunal Constitucional pelo artigo 79.º‑C da LTC têm de conciliar‑se com a espécie de recurso em causa: tratando‑se de recurso de decisão que recusou a aplicação de norma com fundamento em inconstitucionali­dade, o Tribunal Constitucional pode assentar o seu juízo de inconstitucionalidade em funda­mentos diversos dos invocados pela decisão recorrida; o que não lhe é lícito é, no âmbito dessa espécie de recurso, apreciar fundamentos que, a procederem, gerariam ilegalidade.

Quanto ao juízo de inconstitucionalidade da norma do citado artigo 29.º, alínea e), o reclamante não aduz quaisquer argumentos novos que justifiquem a reponderação da orientação definida pelo Acórdão n.º 288/2004, do Plenário, que a Decisão Sumária ora re­clamada aco­lheu.

Termos em que se indefere a presente reclamação.

Sem custas.

Lisboa, 16 de Junho de 2004.

Mário José de Araújo Torres

Paulo Mota Pinto

Rui Manuel Moura Ramos