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804/03 AI generated

Constitutional Court dismisses challenge to public access fee law, upholding prior unanimous precedent on constitutionality.

Case Number 804/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court decision that had declared a public access fee law unconstitutional. The prosecutor argued the law violated specific constitutional articles regarding property and taxation. The Court rejected this by reiterating its own prior unanimous ruling that the same legal provision is constitutional.

Legislator headnote

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Art. 70(1)(a) and 72(3) of the Law of Organization, Functioning and Procedure of the Constitutional Court; The Constitutional Court will not declare a norm unconstitutional if it has already been adjudicated by this Tribunal in a recent decision that ruled the norm constitutional.

Keywords

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constitutional appeal reiteration of precedent public access fee taxation constitutionality lower court reform

Cited Legislation

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Art. 70(1)(a) of the Law of Organization, Functioning and Procedure of the Constitutional Court
Art. 72(3) of the Law of Organization, Functioning and Procedure of the Constitutional Court

Cited Case Law

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803/03
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Full text

Acórdão 396/04

ACÓRDÃO N.º 396/04

Processo n.º 804/03

2.ª Secção

Relator: Conselheiro Benjamim Rodrigues

Acordam na 2.ª Secção do Tribunal Constitucional:

1 - O Ministério Público junto do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa recorreu para o Tribunal Constitucional, ao abrigo do disposto nos artigos 70º, n.º 1, alínea a), e 72º, n.º 3, da Lei de Organização, Funcionamento e Processo do Tribunal Constitucional (LTC), da sentença proferida por aquele Tribunal em 25 de Setembro de 2003 – fls. 75 a 87 dos autos –, alegando que esta “desaplicou o normativo inserto no artigo 29º, alínea e), do DL n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, por, pretensamente, violar o determinado nos artigos 168º, n.º 1, alínea s), e 240º, n.ºs 1 e 3”, da Constituição da República Portuguesa, na versão da Lei Constitucional n.º 1/92, de 25 de Novembro, tendo, com este fundamento, julgado improcedente a impugnação deduzida por A. contra a liquidação, no montante de 9730$00, de taxa de ocupação da via pública (por um armário de distribuição telefónica) relativa ao ano de 1996, que lhe fora cobrada pela Câmara Municipal de Lisboa.

2 - A questão de constitucionalidade que emerge dos autos foi já apreciada por este Tribunal no recente Acórdão n.º 288/04, disponível em www.tribunalconstitucional.pt/jurisprudencia.htm, que, em plenário e por unanimidade, decidiu não julgar inconstitucional a norma do artigo 29º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro.

É essa jurisprudência e os fundamentos que a suportam que aqui igualmente se reiteram, sendo certo que não se suscitam quaisquer outras questões que devam ser apreciadas.

3 – Destarte, atento tudo o exposto, o Tribunal Constitucional decide:

a) Não julgar inconstitucional a norma do artigo 29º, alínea e), do Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro;

b) Consequentemente, conceder provimento ao recurso e determinar a reforma da decisão recorrida em consonância com o presente juízo de constitucionalidade.

Sem custas.

Lisboa, 2 de Junho de 2004

Benjamim Rodrigues

Maria Fernanda Palma

Mário José de Araújo Torres

Paulo Mota Pinto

Rui Manuel Moura Ramos