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TC_20040341 AI generated

Constitutional court allows MP appeal to apply deportation law despite alleged constitutional violations.

Case Number TC_20040341
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court granted the Public Prosecutor's appeal against a lower court's refusal to apply deportation provisions. The lower court had rejected the application based on alleged violations of constitutional articles regarding family life and property rights. The court decided to remand the case for reformulation, effectively allowing the appeal to proceed with the original deportation law.

Legislator headnote

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Art. 70.º n.º 1 alínea a) da LTC; Art. 168.º n.º 1 alínea s) e Art. 240.º n.ºs 1 e 3 da Constituição: The Constitutional Court may grant an appeal by the Public Prosecutor to apply domestic deportation legislation even when the lower court refused based on constitutional grounds, remanding the case for reformulation of the decision.

Keywords

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Public Prosecutor appeal deportation law application constitutional violation claim remand for reformulation family life rights property rights protection Lisbon Tribunal Constitucional

Cited Legislation

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Art. 70.º n.º 1 alínea a) da LTC
Art. 168.º n.º 1 alínea s) da Constituição
Art. 240.º n.ºs 1 e 3 da Constituição

Cited Case Law

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Acórdão n.º 288/04
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TC_19960863
Constitutional court grants review of organic unconstitutionality of administrative law articles regarding judicial access.
582/96
Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.
713/96
Constitutional Court declares Article 55 of Decree-Law 214/88 unconstitutional for violating the right to a fair trial.
666/96
Portuguese Constitutional Court upholds jurisdiction over civil cases despite prior declaration of legislative unconstitutionality.
TC_20000270
Portuguese Constitutional Court dismisses unconstitutionality claim due to lack of concrete interest in the case.

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Full text

Acórdão 341/04

ACÓRDÃO N.º 341/04

Proc. n.º 805/03

1ª Secção

Relator: Conselheiro Artur Maurício

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional

No presente recurso, interposto pelo Ministério Público, ao abrigo do artigo 70º n.º 1 alínea a) da LTC, da sentença de fls. 81 e segs., por nesta se ter recusado a aplicação do disposto no artigo 29º, alínea e) do Decreto-Lei n.º 40/95, de 15 de Fevereiro, com fundamento na violação do disposto nos artigos 168º n.º 1 alínea s) e 240º n.ºs 1 e 3 da Constituição, na versão da Lei n.º 1/92, de 25 de Novembro (a que correspondem, respectivamente, os artigos 165º n.º 1 alínea q) e 238º n.ºs 1 e 3, na versão actual), em que é recorrida A., decide-se, com os fundamentos do Acórdão n.º 288/04, disponível no site da Internet deste Tribunal (www.tribunalconstitucional.pt,) para que se remete, conceder provimento ao recurso, devendo a sentença recorrida ser reformulada de acordo com o presente juízo de constitucionalidade.

Sem custas.

Lisboa, 18 de Maio de 2004

Artur Maurício

Rui Manuel Moura Ramos

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Luís Nunes de Almeida