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TC_20040237 AI generated

Constitutional court dismisses challenge to health tax fee regulation as previously ruled non-constitutional.

Case Number TC_20040237
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court dismissed the mandatory appeal filed by the Public Prosecutor against a lower court's declaration of unconstitutionality regarding a health product sales fee. The lower court had found Article 72(3) of Law 3-B/2000 unconstitutional, but the Constitutional Court noted this specific issue had already been fully examined in a recent plenary session decision (Acórdão n.º 127/2004) where it was upheld as constitutional. Consequently, the court reiterated its previous judgment without further analysis, ordering the reform of the lower court's decision to confirm the fee's validity.

Legislator headnote

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Art. 70(1)(a) n.º 1 LTC; Art. 220.1 Constitution: When a constitutional question has already been decided by the Constitutional Court in a plenary session, the court is not required to re-examine the same issue and must simply reiterate the established judgment of non-constitutionality.

Keywords

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mandatory appeal reiteration of judgment constitutional question plenary session precedent health tax fee lower court reform no new issues

Cited Legislation

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Art. 70(1)(a) n.º 1 LTC
Art. 220.1 Constitution

Cited Case Law

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Acórdão n.º 127/2004
Portuguese Constitutional Court declares tax rate on health products unconstitutional for violating fiscal legality principle.
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TC_20040133
Portuguese Constitutional Court upholds a health product sales tax calculation based on consumer price as constitutional.
135/03
Portuguese Constitutional Court dismisses Public Prosecutor's challenge to tax law article 72(3) as constitutional.
TC_20040127
Portuguese Constitutional Court declares tax rate on health products unconstitutional for violating fiscal legality principle.
TC_20040134
Portuguese Constitutional Court upholds a health product sales tax calculation based on final consumer price as constitutional.
913/03
Portuguese Constitutional Court rejects unconstitutionality claim against health product sales tax provision.

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Full text

Acórdão 237/04

ACÓRDÃO N.º 237/04

Proc. 122/03

1ª Secção

Relator: Cons. Pamplona de Oliveira

ACORDAM NA 1ª SECÇÃO DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

1. O Ministério Público interpõe recurso obrigatório, nos termos da alínea a) do n.º1 do artigo 70º da Lei 28/82 de 15 de Novembro (LTC), da decisão do Tribunal Tributário de 1ª Instância de Lisboa proferida em 9 de Dezembro de 2002 que recusou a aplicação da norma do n.º 3 do artigo 72º da Lei 3-B/2000 de 4 de Dezembro por a ter julgado materialmente inconstitucional, assim dando provimento à impugnação judicial interposta por A. da liquidação da Taxa de Comercialização de Produtos de Saúde referente ao mês de Novembro de 2000.

2. A questão de constitucionalidade que se pretende discutir foi recentemente apreciada por este Tribunal, em plenário, através do Acórdão n.º 127/2004 (disponível em www.tribunalconstitucional.pt/jurisprudencia.htm), e foi julgada no sentido da não inconstitucionalidade da norma em causa.

Não tendo sido suscitada qualquer nova questão, são desnecessárias quaisquer outras considerações adicionais, pelo que se reitera aquele juízo, com apelo aos fundamentos do citado acórdão.

3. Pelo exposto, decide-se não julgar inconstitucional o artigo 72º n.º 3 da Lei 3-B/2000 de 4 de Dezembro e, consequentemente, concede-se provimento ao recurso, devendo a decisão recorrida ser reformada de acordo com o juízo de não inconstitucionalidade acima formulado.

Não são devidas custas.

Lisboa, 13 de Abril de 2004

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Artur Maurício

Rui Manuel Moura Ramos

Luís Nunes de Almeida