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TC_20040195 AI generated

TC_20040195 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20040195
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos de recurso de fiscalização concreta de inconstitucionalidade, em que figuram como recorrente a sociedade A. e recorrida a FAZENDA PÚBLICA, decide este Tribunal Constitucional, pelos fundamentos constantes do seu Acórdão n.º 162/04, de que se junta cópia (ainda não publicado), negar provimento ao recurso interposto do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10 de Dezembro de 2003.

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TC_20040195 · Tribunal Constitucional: e recorrida a FAZENDA PÚBLICA, decide este Tribunal Constitucional, pelos fundamentos constantes do seu Acórdão n.º 162/04, de que se junta cópia (ainda não publicado), negar provimento ao recurso interposto do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10 de Dezembro de 2003.

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Full text

Acórdão 195/04

ACÓRDÃO N.º 195/2004

Proc. n.º 114/04

2.ª Secção

Conselheiro Benjamim Rodrigues

Nestes autos de recurso de fiscalização concreta de inconstitucionalidade, em que figuram como recorrente a sociedade A. e recorrida a FAZENDA PÚBLICA, decide este Tribunal Constitucional, pelos fundamentos constantes do seu Acórdão n.º 162/04, de que se junta cópia (ainda não publicado), negar provimento ao recurso interposto do acórdão do Supremo Tribunal Administrativo, de 10 de Dezembro de 2003.

Custas pela recorrente, com taxa de justiça que se fixa em 20 UC.

Lisboa, 23 de Março de 2004

Benjamim Rodrigues

Maria Fernanda Palma

Paulo Mota Pinto

Mário José de Araújo Torres

Rui Manuel Moura Ramos