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TC_20040169 AI generated

TC_20040169 · Tribunal Constitucional

Case Number TC_20040169
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
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Legislator summary

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Nestes autos de recurso de fiscalização concreta de inconstitucionalidade em que figuram como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e como recorrida a sociedade A., decide este Tribunal Constitucional, pelos fundamentos constantes do Acórdão deste Tribunal n.º 127/04, proferido em plenário (disponível em www.tribunalconstitucional.pt):

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TC_20040169 · Tribunal Constitucional: Nestes autos de recurso de fiscalização concreta de inconstitucionalidade em que figuram como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e como recorrida a sociedade A., decide este Tribunal Constitucional, pelos fundamentos constantes do Acórdão deste Tribunal n.º 127/04, proferido em plenário (disponível em www.tribunalconstitucional.pt):

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Full text

Acórdão 169/04

ACÓRDÃO N.º 169/2004

Proc. n.º 121/03

2.ª Secção

Conselheiro Benjamim Rodrigues

Nestes autos de recurso de fiscalização concreta de inconstitucionalidade em que figuram como recorrente o MINISTÉRIO PÚBLICO e como recorrida a sociedade A., decide este Tribunal Constitucional, pelos fundamentos constantes do Acórdão deste Tribunal n.º 127/04, proferido em plenário (disponível em www.tribunalconstitucional.pt):

a) Não julgar inconstitucional a norma do n.º 3 do art.º 72º da Lei n.º 3-B/2000 (Orçamento do Estado para 2000), de 4 de Abril;

b) Conceder provimento ao recurso;

c) Ordenar a reforma da decisão recorrida em função do decidido quanto à questão da constitucionalidade.

Lisboa, 17 de Março de 2004

Benjamim Rodrigues

Maria Fernanda Palma

Paulo Mota Pinto

Mário José de Araújo Torres

Rui Manuel Moura Ramos