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897/03 AI generated

Portuguese Constitutional Court grants relief to a municipality regarding court costs exemption under the 1997 Code.

Case Number 897/03
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Partially Allowed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Tribunal Constitucional granted a request to reform a previous decision that had ordered the Municipality of A. to pay court costs. The court found that the municipality was entitled to a cost exemption under Article 2(1)(e) of the 1997 Judicial Costs Code, which was applicable at the time of the initial ruling. Consequently, the order for the municipality to pay costs was eliminated, while the decision on the admissibility of the constitutional appeal remained unchanged.

Legislator headnote

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Article 2(1)(e) of the Judicial Costs Code of 1997; Article 4(1) of Decree-Law 303/98: Local authorities benefit from a subjective exemption from court costs, and this exemption applies to Constitutional Court proceedings unless a new law is retroactively applicable.

Keywords

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judicial costs exemption local authority immunity Constitutional Court procedure subjective cost exemption retroactive application of law municipal litigation costs Portuguese Constitutional Court

Cited Legislation

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Article 2(1)(e) of the Judicial Costs Code of 1997
Article 4(1) of Decree-Law 303/98
Article 14(1) of Decree-Law 324/2003

Cited Case Law

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Acórdão n.º 63/2004
Constitutional review of a judge's preliminary inadmissibility ruling dismissed due to failure to exhaust ordinary remedies.
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00167/19.4BEAVR
Portuguese court allows sentence reform regarding court fees when a party qualifies for statutory fee exemption.
1070/2013
Constitutional Court grants cost exemption reform to a party legally entitled to free legal proceedings.
718/13
Constitutional Court reforms lower court ruling to dismiss costs against fee-exempt applicants.
2819/04-2
Public Prosecutor's Office granted subjective fee exemption for executing administrative fines due to own legal standing.
722/13
Constitutional Court reforms lower court ruling to dismiss costs against party exempt from fees by law.

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Full text

Acórdão 80/04

ACÓRDÃ0 N.º 80/2004

Processo n.º 897/03

2ª Secção

Relator - Cons. Paulo Mota Pinto

Acordam em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional:

Pelo Acórdão n.º 63/2004, proferido em 28 de Janeiro de 2004, decidiu-se, em conferência, na 2ª Secção do Tribunal Constitucional, indeferir a reclamação contra a não admissão de recurso de constitucionalidade apresentada pelo Município de A. e condenar o reclamante em custas, com 15 unidades de conta de taxa de justiça.

Notificado desta decisão, o Ex.mº Procurador-Geral Adjunto em funções neste Tribunal vem pedir a sua reforma, no que respeita à condenação em custas, “por se afigurar que a entidade reclamante beneficia de isenção subjectiva prevista no artigo 2º, n.º 1, alínea e), do Código das Custas Judiciais de 1997, aplicável aos presentes autos.”

Cumpre decidir.

Verifica-se, com efeito, que a condenação da entidade reclamante – o Município de A. – em custas, pelo referido Acórdão n.º 63/2004, assentou num lapso, posto que, nos termos do artigo 2º, n.º 1, alínea e), do Código das Custas Judiciais de 1997 (aprovado pelo Decreto-Lei n.º 224-A/96, de 26 de Novembro), as autarquias locais beneficiam de isenção de custas, e que esta norma é aplicável à reclamação em causa, nos termos do artigo 4º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 303/98, de 7 de Outubro, que regula o regime de custas no Tribunal Constitucional – sendo certo, por outro lado, que as alterações ao Código das Custas Judiciais aprovadas pelo Decreto-Lei n.º 324/2003, de 27 de Dezembro (entre as quais se conta a revogação dessa alínea e) do n.º 1 do artigo 2º) não são ainda aplicáveis aos presentes autos, no termos do artigo 14º, n.º 1, do referido Decreto-Lei n.º 324/2003.

Nestes termos, decide-se deferir a requerida reforma do Acórdão n.º 63/2004, e, em conformidade, eliminar a condenação da reclamante em custas.

Lisboa, 4 de Fevereiro de 2004

Paulo Mota Pinto

Mário José de Araújo Torres

Rui Manuel Moura Ramos