Constitutional Court dismisses appeal against mandatory lower court appeal requirement for public prosecutor. The court rejects the claim that a specific criminal procedure decision is directly reviewable by the Constitutional Tribunal.

Acórdão 28/04

ACÓRDÃO N.º 28/2004

Proc. n.º 953/03

2ª Secção

Conselheiro Benjamim Rodrigues

Acordam, em conferência, no Tribunal Constitucional:

A – Relatório

1 - O MINISTÉRIO PÚBLICO reclama para este Tribunal Constitucional do despacho do Senhor Juiz do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira, de 2 de Outubro de 2003, que decidiu não admitir o recurso por ele interposto do despacho, de 23 de Junho de 2003, proferido no Processo Comum (com Tribunal Singular), em que é arguido A., nos termos do qual julgou “o artigo 336º, n.º 1, do Código de Processo Penal (ou 335º, n.º 3, na redacção dada pela Lei 59/98, de 25 de Agosto) orgânica e materialmente inconstitucional no entendimento de que permite entender a declaração de contumácia como causa de suspensão do procedimento criminal à luz do artigo 119º, n.º 1, do Código Penal” e declarou “extinto o procedimento criminal, pelo decurso do prazo de prescrição, nos termos do disposto nos artigos 117º, n.º 1, alínea c), e 118º, n.º 1, do Código Penal”.

2 - O despacho reclamado fundamentou-se nas seguintes considerações:

«Dispõe o artigo 70º, n.º 5, da Lei do Tribunal Constitucional que não é admissível “recurso para o Tribunal Constitucional de decisões sujeitas a recurso ordinário obrigatório, nos termos da respectiva lei processual”.

Ora, no presente caso, a verdade é que, nos termos do artigo 446º do Código de Processo Penal, caberá ao Ministério Público recorrer obrigatoriamente da decisão proferida nos autos, por ter sido proferida contra o Acórdão do STJ n.º 10/2000.

Apesar de o artigo 446º do Código de Processo Penal estar inserido no título II do livro IX do Código de Processo Penal (referente aos recursos extraordinários), a verdade é que, como tem vindo a ser entendido pela Jurisprudência Constitucional (vg. Acórdãos 323/01, de 4/07/2001, da 1ª Secção do Tribunal Constitucional; Ac. 93/02, de 26/02/2002, da 2ª Secção do Tribunal Constitucional; e 281/01, de 26/06/2001, e 282/01, de 26/06/2001, da 3ª Secção do Tribunal Constitucional), haverá que, previamente, recorrer dentro da ordem dos Tribunais Judiciais, nos termos do citado artigo 446º».

3 - O Ex.mo Procurador-Geral Adjunto neste Tribunal Constitucional pronunciou-se, no seu parecer, no sentido do indeferimento da reclamação.

B – Fundamentação e decisão

4 - A questão subjacente à reclamação tem sido repetidamente apreciada neste Tribunal Constitucional, de forma unânime e no sentido acolhido pelo despacho reclamado. Além dos arestos referidos no despacho reclamado podem citar-se ainda os Acórdãos n.º 412/03, 480/03, 503/03, 545/03, 545/03, 558/03, 470/03, 559/03 e 3/04, os últimos três proferidos em reclamações em tudo idênticas à presente, também oriundas do Tribunal Judicial da Comarca de Albufeira, e em que a decisão recorrida dissentiu do Acórdão do Plenário das Secções Criminais do STJ, n.º 10/2000, publicado no Diário da República I Série-A, de 10/11/2000 que fixou jurisprudência no sentido de que “no domínio da vigência do Código de Processo Penal de 1987, a declaração de contumácia constituía causa de suspensão do procedimento criminal”.

Não se justificando alterar a orientação seguida, aqui se renova a mesma, indeferindo-se a reclamação pelos fundamentos expostos no referido Acórdão n.º 480/03, de que foi relator o do presente, de que se juntará cópia a esta decisão.

Lisboa, 14 de Janeiro de 2004

Benjamim Rodrigues

Maria Fernanda Palma

Rui Manuel Moura Ramos