Constitutional Court dismisses appeal for non-constitutional refusal of tax law application.

Acórdão 590/03

ACÓRDÃO N.º 590/2003

Rec. 601/03 - 1ª Secção

Rel.: Cons. Pamplona de Oliveira

ACORDAM EM CONFERÊNCIA NA 1ª SECÇÃO

A fls. 140 foi proferida o seguinte decisão sumária:

A sociedade comercial denominada A. recorre para o Tribunal Constitucional do acórdão proferido em 21 de Janeiro de 2003 na 2ª Secção do Tribunal Central Administrativo com fundamento na alínea a) do n. 1 do artigo 70º da Lei do Tribunal Constitucional (LTC) e invocando:

· “O Tribunal [recorrido] não conheceu da invocada aplicação do disposto nos artigos 87º alínea b) e 90º da Lei Geral Tributária, sancionando o procedimento da Administração Fiscal de proceder à tributação fiscal aplicando métodos quantitativos indirectos, incorrectos e desajustados.”

· “Da não aplicação de tais normas encontram-se violados os artigos 103º n. 3 e 104º n. 2 da Constituição da República.”

O recurso foi admitido a subir nos autos e com efeito suspensivo.

Todavia, sendo manifestamente infundado, o respectivo requerimento deverá ser liminarmente indeferido nos termos do n. 1 do artigo 78º-A da LTC.

Com efeito, os recursos interpostos para este Tribunal ao abrigo da alínea a) do n. 1 do artigo 70º da citada LTC cabem das decisões que recusem a aplicação de qualquer norma, com fundamento em inconstitucionalidade.

Acontece, porém, que a decisão recorrida não desaplicou qualquer norma com fundamento em inconstitucionalidade. Não, há, portanto, qualquer fundamento para a interposição de recurso de decisão onde não se suscitou qualquer questão de constitucionalidade.

Nestes termos, indefere-se sumariamente o recurso.

Notificada, a Sociedade recorrente reclama para a Conferência, nos seguintes termos:

A., notificada do despacho que indeferiu o recurso, vem nos termos do art. 78°-A, n.3, da Lei do Tribunal Constitucional, reclamar para a conferência, nos termos e pelos seguintes fundamentos:

1 - O fundamento do recurso interposto do Acórdão do Tribunal Central Administrativo, assenta na recusa de aplicação do disposto no artigo 91° da Lei Geral Tributária. Ora,

2 - Tal recusa de aplicação do preceito legal estabelecido na Lei Geral Tributária, conduz a que a recorrente se veja numa situação de impossibilidade de fazer valer o seu direito, em especial tendo em conta que o Tribunal Central Administrativo não "teve em consideração que os métodos quantitativos adoptados na aplicação dos métodos indirectos da matéria Tributável são incorrectos e desajustados.

3- Tal facto conduz a que a reclamante venha a ser tributada por um acto tributário que lhe não deve ser aplicado.

4 - Assim se considerando, há efectivamente recusa de aplicação de normas - art. 91° da Lei Geral Tributária - que impede a recorrente de aceder ao direito e à justiça.

5 - Termos em que,

Requer a V .Ex.a. que, em conferência, sejam tidos em consideração, os fundamentos da presente reclamação, admitindo-se o recurso interposto.

Continua a ser manifesta a desrazoabilidade da pretensão formulada pela A., agora acentuada pela circunstância de, entretanto, as normas alegadamente desaplicadas pela decisão recorrida terem deixado de ser os artigos 87º alínea b) e 90º da Lei Geral Tributária para passar a ser o artigo 91° da Lei Geral Tributária, conforme resulta do teor da reclamação.

É evidente que para os efeitos da alínea a) do n.1 do artigo 70º da LTC a recusa de aplicação de normas deverá ser fundamentada num prévio juízo de inconstitucionalidade dessas normas, e não, ao contrário do que pretende a reclamante, na simples não aplicação, na decisão recorrida, de um determinado quadro legal para solucionar o problema em causa.

Não tem, pois, razão a reclamante. Em resultado, indefere-se a reclamação, com custas pela reclamante. Taxa de justiça: 15 UC.

Lisboa, 3 de Dezembro de 2003

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Rui Manuel Moura Ramos