Constitutional Court requests criminal court to send process files for concrete constitutional review.
Portugal (PT)
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court ordered the criminal court to transmit specific process files for a concrete review of constitutionality. The Ministry of Public Prosecution requested these documents regarding a preventive detention order issued to the accused. The court decided to issue this procedural directive to ensure the necessary materials are available for the constitutional analysis.
Legislator headnote
AI generatedArt. 279.º da CE; Art. 279.º da CE: The Constitutional Court may order the transmission of process files to conduct a concrete review of constitutionality when the legal basis for a measure is contested.
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Acórdão 561/03
ACÓRDÃO N.º 561/2003
Proc. 594/03
2ª Secção
Conselheiro Benjamim Rodrigues
Nestes autos de fiscalização concreta de constitucionalidade n.º 594/03, em que figuram como recorrente A. e recorrido o MINISTÉRIO PÚBLICO, acordam os juízes deste Tribunal Constitucional em solicitar do Tribunal de Instrução Criminal de Lisboa – 1º Juízo – que envie, com a urgência possível, a este Tribunal Constitucional as peças do processo – ou fotocópia das mesmas - a que se refere a primeira parte do despacho de fls. 96 do processo aqui pendente, que foram enviadas ao Tribunal da Relação de Lisboa aquando da remessa dos autos para o conhecimento do recurso interposto do despacho que determinou a aplicação da medida de prisão preventiva ao arguido, peças essas identificadas no requerimento do Ministério Público, a fls. 93 dos mesmos autos.
Lisboa, 18 de Novembro de 2003
Benjamim Rodrigues
Paulo Mota Pinto
Maria Fernanda Palma
Mário José de Araújo Torres
Rui Manuel Moura Ramos