Constitutional Court corrects a prior ruling's omission of the court fee amount due to clerical error.
Legislator summary
AI generatedThe Constitutional Court rectified a clerical error in its previous decision regarding court costs by adding the missing justice fee amount. The appellant had previously been condemned in costs without the specific monetary value of the fee being stated in the operative part of the judgment. The court exercised its power under the Code of Civil Procedure to correct this omission to ensure the document's completeness and legal precision.
Legislator headnote
AI generatedArt. 667.º n.º 1 do CPC; The Constitutional Court may correct clerical omissions in its own prior decisions to ensure the accurate recording of procedural elements such as court fees.
Keywords
AI generatedCited Legislation
AI generatedRelated Decisions
AI generatedFull text
Acórdão 547/03
ACÓRDÃO N.º 547/2003
Proc. n.º 591/03
TC - 1ª Secção
Rel.: Consº Artur Maurício
Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:
No Acórdão n.º 502/2003, de 28 de Outubro último, proferido no presente processo, na parte decisória referente à condenação em custas, omitiu-se por mero lapso, o montante da taxa de justiça.
Assim, ao abrigo do disposto no artigo 667º n.º 1 do CPC, rectifica-se o referido acórdão, devendo nele ficar a constar:
"Custas pela recorrente fixando-se a taxa de justiça em 8 Ucs"
Lisboa, 11 de Novembro de 2003
Artur Maurício
Maria Helena Brito
Carlos Pamplona de Oliveira
Rui Manuel Moura Ramos
Luís Nunes de Almeida