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TC_20030407 AI generated

Constitutional court dismisses appeal for non-compliance with international convention as no such convention was cited.

Case Number TC_20030407
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Dismissed
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court rejected the applicant's appeal against a lower court's refusal to admit the case. The applicant argued that the refusal violated international conventions, but no specific convention was referenced in the proceedings. The court held that the appeal was inadmissible because the statutory requirements for challenging a decision based on international convention violations were not met.

Legislator headnote

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Art. 70(1)(i) of the Law on the Constitutional Court; An appeal to the Constitutional Court based on a refusal to apply an international convention is inadmissible if no such convention is cited in the proceedings.

Keywords

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Constitutional Court appeal international convention violation admissibility requirements procedural inadmissibility Law on Constitutional Court

Cited Legislation

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Art. 70(1)(i) of the Law on the Constitutional Court
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TC_20030476
Constitutional Court dismisses request for clarification as the wrong legal provision was invoked for the appeal type.
326/2019
Portuguese Constitutional Court dismisses nullity claim against prior non-knowledge decision as procedurally infounded.
271/05
Constitutional Court dismisses appeal for lack of specific constitutional violation allegations under Article 70 of the Constitutional Court Law.
359/19
Portuguese Constitutional Court dismisses a claim for review of a summary decision refusing to hear a constitutional complaint.
TC_20030303
Portuguese Constitutional Court dismisses challenge to pre-trial asset seizure rules violating right to contradiction.

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Full text

Acórdão 407/03

ACÓRDÃO N.º 407/2003

Proc. 484/03

1ª Secção

Relator: Cons. Carlos Pamplona de Oliveira

Acordam na 1ª Secção do Tribunal Constitucional:

A. recorre para este Tribunal, com expressa invocação “da alínea i) do art.º 70, 2ª parte” da Lei do Tribunal Constitucional, do acórdão proferido pela Relação de Évora que confirmara a sentença do Tribunal de Albufeira, pretendendo ver apreciada a constitucionalidade do artigos 374º, n. 2, 375º e 380º do Código de Processo Penal, “na interpretação dada pelo Tribunal Constitucional in Acórdão proferido, in D.R. I-A de 1997, 09-20, n.º 218, dado o acórdão em crise ser totalmente ausente de fundamentação própria, o que viola directamente o douto acórdão (...)”.

O recurso não chegou, sequer, a admitido na Relação da Évora e é contra o despacho de não admissão que o Reclamante agora reclama.

O Ministério Público, ouvido nos termos do n. 2 do artigo 77º da citada LTC, manifesta-se pela completa improcedência da presente reclamação.

E com toda a razão.

É que nos termos do artigo 70º n. 1 alínea i) da LTC caberá recurso para o Tribunal Constitucional das decisões dos tribunais que recusem a aplicação de norma com fundamento na sua contrariedade com uma convenção internacional, ou apliquem norma legal em desconformidade com o anteriormente decidido sobre essa questão pelo Tribunal Constitucional.

O que manifestamente não sucede, visto que em nenhum lado surge - quer na decisão recorrida, ou mesmo no requerimento de interposição do recurso - qualquer referência a convenção internacional cuja hipotética violação pelas normas questionadas pelo Reclamante pudesse justificar este tipo de recurso.

Em consequência, não se mostrando verificados os pressupostos de admissibilidade do recurso previsto no artigo 70º n. 1 alínea i) da LTC, norma na qual o interessado ancora essa sua pretensão, o Tribunal decide indeferir a reclamação, com custas pelo Reclamante. Taxa de justiça: 15 UC.

Lisboa, 17 de Setembro de 2003

Carlos Pamplona de Oliveira

Maria Helena Brito

Rui Moura Ramos