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TC_20030397 AI generated

Constitutional Court allows new political party name registration after verifying no conflict with existing entities.

Case Number TC_20030397
Court / Authority
Jurisdiction Portugal (PT)
Outcome Allowed / Granted
Open official source Machine-readable Markdown (.md)

Legislator summary

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The Constitutional Court approved the registration of a new name for a political party following a request by its national congress. The court found no legal obstacles because the proposed name did not conflict with other registered parties or protected entities. Consequently, the court ordered the official registry to record the new designation.

Legislator headnote

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Art. 51(3) Const.; Art. 5(6) DL 595/74; Art. 103(2) Law 28/82: A political party's name change is permissible if the new designation does not conflict with existing registered parties, persons, or religious organizations.

Keywords

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political party registration name change authorization constitutional review distinct entity verification party statutes compliance

Cited Legislation

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Art. 51(3) of the Constitution
Art. 5(6) of Decree-Law 595/74
Art. 103(2) of Law 28/82

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Full text

Acórdão 397/03

ACÓRDÃO Nº 397/03

Processo nº: 34-PP.

4ª Secção.

Relator: Conselheiro Bravo Serra

1. O Movimento O Partido da Terra, Partido Político cuja inscrição no registo próprio deste Tribunal foi determinada por intermédio do Acórdão nº 455/93, veio solicitar, por meio de requerimento subscrito pelo Presidente da sua Comissão Política Nacional - o cidadão Paulo António Rodrigues de Noronha Trancoso -, que, de acordo com o deliberado no seu IV Congresso Ordinário, que se realizou em 1 e 2 de Novembro de 2002, e onde se decidiu que a que a denominação daquele Partido passasse a ser a de MPT - Partido da Terra, esta nova denominação viesse a constar do registo deste órgão de administração de justiça.

Encontram-se no cabido processo respeitante ao Partido ora em causa documentos comprovativos da deliberação a que acima se aludiu, tomada pelo IV Congresso Nacional, da qualidade do Presidente da Comissão Política Nacional do indicado cidadão (Presidente esse a quem compete representar o Partido perante os órgãos do Estado - artº 26º, nº 1, dos Estatutos do Partido em apreço), e de que, segundos os referidos Estatutos (artº 15º, nº 1), o Congresso é o órgão deliberativo máximo do Partido.

Cumpre decidir.

2. Ponderando o disposto nos artigos 51º, nº 3, da Constituição, 5º, nº 6, do Decreto-Lei nº 595/74, de 7 de Novembro, e 103º, nº 2, da Lei nº 28/82, de 15 de Novembro, tendo em atenção os documentos acima aludidos, e considerando que a denominação deliberada pelo IV Congresso Nacional não se confunde com qualquer outra adoptada pelos partidos cujo registo se encontra efectuado neste tribunal, ou com nome de pessoa ou igreja, de concluir é que não se vislumbra qualquer obstáculo ao deferimento da pretensão de que agora se cura.

Neste contexto, determina-se que se registe, quanto ao Partido em questão, a denominação MPT - Partido da Terra.

Lisboa, 7 de Agosto de 2003

Bravo Serra

Maria dos Prazeres Pizarro Beleza

Luís Nunes de Almeida